RESOLUÇÃO Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a destinação de terras públicas federais ao
Ministério dos Povos Indígenas - MPI e à Fundação
Nacional dos Povos Indígenas - Funai, para fins de
reconhecimento de direitos territoriais dos povos
indígenas, e ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - Incra, para regularização fundiária
de ocupações rurais e realização de estudos
voltados às políticas de reforma agrária, de
regularização de comunidades quilombolas ou
regularização fundiária individual.
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas
Federais Rurais - CTD, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de
Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de
2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o §7º do art. 11 e o §13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de
24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 324, de 18 de julho de 2025,
que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara
Técnica;
CONSIDERANDO a Portaria Incra nº 970, de 03 de fevereiro de 2025, que trata
da transferência, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, da
gestão das glebas públicas arrecadadas pelo Incra, em conformidade com as resoluções
emanadas pelo Colegiado; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da CTD, resolve:
Art. 1º Deliberar pela destinação 28.247,46 ha (vinte e oito mil, duzentos e
quarenta e sete hectares e quarenta e seis ares) de áreas remanescentes de destinação
de glebas públicas federais para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e o
Ministério dos Povos Indígenas - MPI, para fins de reconhecimento dos direitos territoriais
dos povos indígenas.
Art. 2º Deliberar pela destinação de 2.678.781,48 ha (dois milhões, seiscentos
e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e um hectares e quarenta e oito ares) de áreas
remanescentes de destinação de glebas públicas federais ao Incra, para fins de estudos
voltados às políticas de reforma agrária, de regularização de comunidades quilombolas ou
regularização fundiária individual.
Art. 3º Deliberar pela destinação de 8.973,25 ha (oito mil, novecentos e
setenta e três hectares e vinte e cinco ares) de áreas remanescentes de destinação de
glebas públicas federais ao Incra, para dar encaminhamento ao procedimento de
regularização fundiária, nos termos da Lei n° 11.952, de 2009, uma vez que não houve
manifestação de interesse de outros órgãos.
Art. 4º Recomendar à SPU a emissão de Portarias de Declaração de Interesse
do Serviço Público - PDISP sobre as glebas públicas federais objeto do art. 1º desta
Resolução, visando garantir a integralidade das áreas e a segurança jurídica do processo
de destinação até sua conclusão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº
2.398, de 21 de dezembro de 1987, quando couber.
Art. 5º Recomendar à Funai a atualização de suas áreas de interesse no
Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o art. 12, §12, do Decreto nº 10.592, de
24 de dezembro de 2020.
Art. 6º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais
mencionadas nos art. 1º e 2º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 08/2025, constante
no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN
Coordenador