PORTARIA Nº 49, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 49, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos
Não Tributários, no âmbito do Instituto de Pesquisas
Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JANEIRO, nomeado pela Portaria nº 2.763 da Casa Civil da Presidência da República, de 03
de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada
no DOU de 07 de dezembro de 2001, o Decreto nº 12.137, de 12 de agosto de 2024,
publicado no DOU de 13 de agosto de 2024, a Portaria JBRJ nº 04, de 30 de janeiro de
2025, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2025, e considerando o constante nos autos
do Processo SEI nº 02011.000352/2025-28, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários,
no âmbito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, na forma dos
Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO BESSERMAN VIANNA