PORTARIA CREMESE SEI Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021, Art. 1º. Suspender o curso dos prazos processuais em sindicâncias e processos ético-profissionais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026, conforme determina o art. 13 do Código de Processo Ético-Profissional, aprovado pela Resolução CFM nº 2.306/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JILVAN PINTO MONTEIRO Presidente do Conselho
PORTARIA CREMESE SEI Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 292. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE. Todos os atos de 15/12/2025