ACÓRDÃO Nº 3020/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3020/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por RRZ Amazônia Comércio e Serviços de Veículos, Caminhões, Máquinas e
Peças Ltda., em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 90002/2025,
sob a responsabilidade da Codevasf - 8ª Superintendência Regional, São Luís (MA), o qual
tem por objeto o fornecimento, por sistema de registro de preços, de veículos tipo
caminhão (compactador de resíduos, baú frigorífico, pipa, basculante, carroceria aberta),
destinados a municípios e comunidades rurais no Estado do Maranhão;
Considerando que a representante se insurgiu, em suma, contra a ausência de
cronograma físico-financeiro na proposta da empresa vencedora, Mardisa Veículos S.A.,
em descumprimento ao item 8.1, alínea 'e', do Termo de Referência, bem como contra a
habilitação da vencedora, que teria apresentado certidão estadual positiva com efeito de
negativa, inconsistências na declaração de elaboração independente de proposta e vícios
no julgamento de recurso administrativo;
Considerando que, quanto à habilitação da vencedora mediante certidão de
regularidade fiscal estadual positiva com efeito de negativa, ainda que não expressamente
admitida sua apresentação pelo edital, tem sua respectiva validade lastreada no art. 206
da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), não havendo plausibilidade jurídica
na alegação de irregularidade neste ponto;
Considerando que a inconsistência alegada na declaração de elaboração
independente de proposta consistiu em mero erro material de digitação do número de
referência ao pregão eletrônico, o que, igualmente, afasta a ocorrência de irregularidade
neste quesito;
Considerando que os procedimentos adotados na análise de recursos
administrativos foram adequados e não comprometeram o andamento do processo, e que
as contrarrazões enviadas por e-mail pela empresa vencedora foram aceitas com base no
princípio do formalismo moderado, já que o envio foi tempestivo e não houve prejuízo ao
processo;
Considerando que a exigência de cronograma físico-financeiro, prevista no
termo de referência, não era essencial para a contratação, de maneira que a falha
consistiu em sua inclusão naquele documento, e não na ausência do aludido cronograma
na proposta vencedora, conforme reconhecido na análise técnica citada no Parecer
Jurídico - 8ª/AJ (peça 7, p. 124 - 125);
Considerando que o certame promoveu ampla competitividade, resultando na
seleção de proposta que apresentou diferença significativa entre o valor orçado (R$
101.093.039,30) e o homologado (R$ 76.523.285,00), não havendo nos autos evidência
que justifique a suspensão ou anulação da licitação;
Considerando, portanto, que, não obstante a procedência da representação
neste último quesito (exigência de cronograma físico-financeiro), a medida a ser adotada
pelo Tribunal com vistas a resguardar o interesse público é a expedição de ciência à
unidade jurisdicionada, a qual consiste, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020, na "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a
ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas
e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações
futuras análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 13-15,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Codevasf - Superintendência Regional de São Luís (MA) - 8ª SR,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificadas no Pregão Eletrônico 90002/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) exigência indevida no item 8.1, 'e', do Termo de Referência, no sentido de
a licitante apresentar, em sua proposta, cronograma físico-financeiro detalhando mês a
mês as fases de fabricação, testes de fábrica, transporte e entrega dos equipamentos no
local do projeto, por impertinente ao objeto licitado, em afronta ao princípio da
competitividade, previsto no art. 31 da Lei 13.303/2016; e
d) informar a prolação do presente Acórdão à Codevasf - Superintendência
Regional de São Luís (MA) - 8ª SR e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.252/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de São Luís (MA).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: RRZ Amazônia Comércio e Serviços de Veículos, Caminhões,
Máquinas e Peças Ltda. (CNPJ: 19.469.604/0001-00).
1.6. Representação legal: Alexandre Avancini Zucatelli, representando RRZ
Amazônia Comércio e Serviços de Veículos, Caminhões, Máquinas e Peças Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.