ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025,
publicado no DOU de 9.12.2025 e republicado no
DOU de 11.12.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado de Finanças de
Rondônia,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
2046/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 199ª
Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de dezembro de 2025:
- Convênio ICMS nº 177/25 - Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS
incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao
abate.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA