ACÓRDÃO Nº 3013/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3013/2025 - TCU - Plenário
Vistos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no Fundo Municipal de Saúde de Barueri/SP, relacionadas ao Contrato de
Gestão 152/2017, firmado com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da
Medicina (SPDM), destinado ao gerenciamento e à execução dos serviços de saúde no
Hospital Municipal de Barueri.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP),
autoridade com competência originária sobre as contas municipais, considerou irregular
o contrato, seus dez primeiros termos aditivos e as prestações de contas dos exercícios
de 2017, 2018 e 2019, determinando a restituição de R$ 885.550,30 pela SPDM, valores
estes já glosados pela contratante;
considerando que o TCE/SP encaminhou suas decisões a esta Corte em razão
da existência de repasses federais - aproximadamente R$ 8 milhões -, embora não
tenha identificado irregularidades específicas relacionadas a esses recursos da União;
considerando que os valores tidos por irregulares representam montante
proporcionalmente muito reduzido em relação ao total executado e que parte das
despesas irregulares já foi objeto de ressarcimento ou glosa pelo próprio município;
considerando que, em exame sumário, a unidade técnica classificou os
indícios como de baixa materialidade, baixo risco e relevância social média, dada a
atuação tempestiva e aprofundada do TCE/SP, que tratou de forma abrangente as falhas
de planejamento e as despesas irregulares identificadas;
considerando que, à luz do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, não se
revela necessária a atuação direta adicional deste Tribunal, evitando-se duplicidade de
esforços, retrabalho e risco de decisões sobrepostas, sobretudo diante da competência
natural do TCE/SP e das providências já adotadas pelo município e pela Corte
estadual;
considerando que o encaminhamento dos fatos aos órgãos federais
competentes - Ministério da Saúde e Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde - é
suficiente para subsidiar suas atividades de controle interno e planejamento de ações
fiscalizatórias futuras;
considerando que foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 235 e 237, IV, c/c o parágrafo único do art. 237, todos do Regimento Interno
do TCU; e
considerando, por fim, que não há, no caso concreto, elementos que
justifiquem o prosseguimento do feito no âmbito desta Corte de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, III, 169,
VI, 235 e 237, IV, do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 106, § 4º, II, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
conhecer da presente representação, por atender aos requisitos regimentais,
sem lhe dar prosseguimento;
comunicar esta deliberação, além de enviar cópia da instrução da unidade
técnica, ao município de Barueri/SP, à Secretaria Municipal de Saúde de Barueri/SP e ao
Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção Especializada à Saúde e Auditoria-Geral do
Sistema Único de Saúde), para adoção das providências internas cabíveis e
armazenamento em base de dados acessível a este Tribunal;
comunicar esta decisão ao representante;
arquivar os autos.
1. Processo TC-016.213/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
1.2. Unidade: Município de Barueri/SP; Associação Paulista para o
Desenvolvimento da Medicina
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há