ACÓRDÃO Nº 2907/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2907/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 001.152/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Comitê Olímpico do Brasil.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Sibylla Naoum Menezes (67.325/OAB-DF) e Wladimyr
Vinycius de Moraes Camargos (39.918/OAB-DF), representando Comitê Olímpico do Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
2.148/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que apreciou relatório de
Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) com o objetivo de contribuir para melhoria dos
índices de eficácia e de eficiência dos gastos realizados com recursos provenientes da Lei
9.615/1998 (Lei Pelé), alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo-Piva), no esporte de alto
rendimento. A fiscalização buscou identificar eventuais falhas e irregularidades na gestão
desses valores, tanto na aplicação de forma direta, pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB),
quanto na aplicação descentralizada, pelas confederações desportivas filiadas, considerando,
ainda, a atuação a cargo do Ministério do Esporte.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
5º, II, Portaria-Segecex 27/2009; item 32.5.1 do documento "Padrões de Monitoramento",
anexo à Portaria-Segecex 27/2009, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1 e 9.1.2
do Acórdão 2148/2022-TCU-Plenário;
9.2. considerar atendida a recomendação contida no subitem 9.2 do Acórdão
2148/2022-TCU-Plenário;
9.3. apensar estes autos ao TC 015.641/2018-0, processo no qual foram proferidas
as deliberações monitorada;
9.4.autorizaraSecretariaGeraldeControleExterno(Segecex)aconstituirprocesso
apartado com fundamento no art. 43 da Resolução TCU 259/2014, mediante o
desentranhamento das peças 23 a 27 e 30, destes autos, e distribuí-lo à unidade técnica
competente para a instrução processual, a fim de tratar das questões atinentes à aplicação da
vedação contida em dispositivos das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relacionadas às
restrições constitucionais de acumulação de cargos e ao teto remuneratório nas despesas
realizadas pelo COB, recebedor de recursos federais, e à necessidade, ou não, de tais recursos
transitarem pela Lei Orçamentária Anual;
9.5. dar ciência do presente Acórdão ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Ministério
do Esporte, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gob.br/acordaos;
9.6. arquivar o presente processo nos termos do inciso V do art. 169 do RITCU.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2907-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Benjamin Zymler.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.