ACÓRDÃO Nº 2968/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2968/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º,
inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 235 do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação e em
apensar definitivamente os presentes autos ao TC 021.622/2025-6, em razão da identidade
de objeto e da necessidade de evitar duplicidade de esforços, dando-se ciência desta
deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.270/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal;
Secretaria do Tesouro Nacional.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.