ACÓRDÃO Nº 3005/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3005/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso
I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem
como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de
concessão de Leide Antonia Martins Gomes e Maria Angelica de Lacerda Gomes,
comunicando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Maria Angelica de Lacerda
Gomes acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da EC 103/2019.
1. Processo TC-021.009/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Leide Antonia Martins Gomes (255.***.***-59); Maria
Angelica de Lacerda Gomes (905.***.***-15).
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há