ACÓRDÃO Nº 3025/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3025/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de auditoria realizada na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com o
objetivo de verificar a legalidade dos procedimentos adotados por essa entidade e pelo
Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (FioPrev) para o financiamento do fundo de
previdência complementar, após o advento da Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime
Jurídico Único (RJU).
Considerando que o Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário determinou ao FioPrev
a restituição à Fiocruz dos valores repassados a título de patrocínio de previdência
complementar referentes a servidores submetidos ao RJU;
considerando que o pedido de reexame interposto pelo FioPrev foi negado por
meio do Acórdão 2.678/2018-TCU-Plenário, mantendo-se inalteradas as determinações
constantes do acórdão recorrido;
considerando que o FioPrev promoveu a restituição dos valores devidos à
Fiocruz em duas parcelas, sendo a primeira no montante de R$ 124.612.597,24, realizada
em 14/1/2022, e a segunda, correspondente a R$ 7.811.084,72, efetuada em 28/8/2024,
ambas confirmadas pela Fiocruz;
considerando que o cumprimento integral das determinações foi verificado e
que não há valores pendentes de restituição;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no item 9.1.3 do Acórdão
1.085/2018-TCU-Plenário, tendo em vista a comprovação da restituição integral à Fiocruz
dos valores devidos pelo FioPrev;
b) arquivar o processo.
1. Processo TC-026.325/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Nisia Veronica Trindade Lima (425.***.***-15); Paulo Ernani
Gadelha Vieira (422.***.***-04).
1.2. Interessados: Fundação Oswaldo Cruz (33.781.055/0001-35); Instituto
Oswaldo Cruz de Seguridade Social (28.954.717/0001-91); Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (07.290.290/0001-02).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Lucas Namorato Barros (109.015/OAB-MG), Thomas
Vasconcellos da Silva (153.437/OAB-RJ) e outros, representando Instituto Oswaldo Cruz de
Seguridade Social; Eduardo Marcelo de Lima Sales (64.141/OAB-RJ), representando
Fundação Oswaldo Cruz.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.