ACÓRDÃO Nº 2999/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2999/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Marlene Alves
de Oliveira.
Considerando que a unidade instrutora propôs considerar o ato prejudicado
por inépcia, haja vista inconsistências nas informações prestadas pela unidade de pessoal
que impossibilitam sua análise, com determinação para envio de novo ato ao TCU, livre de
falhas;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal concordou com essa
proposta;
considerando que o desfecho sugerido está de acordo com as disposições do
Regimento Interno-TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento
Interno-TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de mérito do ato em favor
de Marlene Alves de Oliveira e adotar o comando especificado no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.089/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marlene Alves de Oliveira (324.***.***-34)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que
emita novo ato, livre da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de
aposentadoria de Marlene Alves de Oliveira, submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU.