ACÓRDÃO Nº 2910/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2910/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.355/2022-1.
1.1. Apensos: 012.358/2022-3; 020.477/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda;
Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação
e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o Relatório de Acompanhamento da Emenda
Constitucional (EC) 123/2022, determinado pela Presidência do TCU, na sessão do dia
27/7/2022, com vistas a avaliar riscos, prevenir falhas e irregularidades;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41,
inciso I, alínea "a" e § 2º, da Lei 8.443/1992, arts. 169, inciso V, e 241 do Regimento Interno,
em:
9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional, com fundamento no art. 146, § 3º, da Lei 14.436/2022 (LDO 2023), que:
9.1.1. no âmbito das ações viabilizadas pela EC 123/2022:
9.1.1.1. foram autorizados R$ 40,5 bilhões, com empenho de R$ 37,0 bilhões e
pagamento de R$ 36,3 bilhões no exercício de 2022;
9.1.1.2. foram inscritos em restos a pagar R$ 686,3 milhões no exercício de 2022,
dos quais:
9.1.1.2.1. R$ 434,9 milhões foram pagos ao longo dos exercícios de 2023 e 2024;
9.1.1.2.2. R$ 199,8 milhões foram cancelados ao longo dos exercícios de 2023 e
2024;
9.1.1.2.3. R$ 51,6 milhões foram inscritos como restos a pagar não processados em
2025, vinculados à ação 2798 - Aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar;
9.1.2. conforme consulta ao Tesouro Gerencial em 6/8/2025, verifica-se que dos R$
51,6 milhões inscritos em restos a pagar não processados na ação 2798, foram pagos R$ 13,6
milhões, restando pendentes R$ 38,0 milhões de restos a pagar a liquidar;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Fazenda, Ministério do
Planejamento e Orçamento e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do RITCU.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2910-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.