ACÓRDÃO Nº 2921/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2921/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.123/2025-3.
1.1. Apensos: 008.210/2025-0; 008.936/2025-0; 009.124/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Trabalho e Emprego; Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidarios do Brasil
(07.293.586/0001-79); Centro de Estudos e Assessoria-CEA (01.746.741/0001-89);
Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
4. Órgãos/Entidades: Ministério do Trabalho e Emprego; Superintendência
Regional do Trabalho No Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: Eugenio Alves Soares (301280/OAB-SP), representando
Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidarios do Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Senador Jorge Seif Júnior sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos
federais em parcerias firmadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com a
Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol Brasil), CNPJ
07.293.586/0001-79, e com o Centro de Estudos e Assessoria (CEA), CNPJ
01.746.741/0001-89,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. manter a decisão cautelar referendada pelo Acórdão 1.355/2025-Plenário,
com base no art. 276, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em razão de ainda restarem
presentes os seus pressupostos constitutivos;
9.2. determinar ao MTE, com base no art. 251, caput, do Regimento Interno
do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a esta Corte novo plano de trabalho,
com ações, indicadores e metas, associados a orçamento detalhado e específico, que
comprove a compatibilidade com o mercado de cada um dos itens previstos dos Termos
de Fomentos 973076/2024 e 973077/2024, de sorte a viabilizar posterior prestação de
contas daquelas transferências, nos moldes previstos nos incisos III e IV do art. 25 do
Decreto 8.726/2016;
9.3. realizar a oitiva do MTE, com base no art. 250, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre as seguintes
irregularidades apontadas no relatório instrutivo, à peça 101, bem como as providências
a serem inseridas no plano de trabalho, mencionado no subitem 9.2 supra, para saneá-
las:
9.3.1. Ocorrência 1: assinatura do Edital de Chamamento Senaes/MTE 1/2024
sem definição precisa e suficiente do objeto, cuja existência prévia era imprescindível para
a realização do chamamento público, nos termos da Súmula 177 do TCU e Decreto
8.726/2016, art. 25, incisos III e IV;
9.3.2. Ocorrência 2: publicação do Edital de Chamamento Senaes/MTE 1/2024
sem comprovação de estimativa do valor teto especificado para o certame, em desacordo
com o art. 9º, § 8º, Decreto 8.726/2016;
9.3.3. Ocorrência 3: assinatura do Termo de Fomento 973077/2024 sem
comprovação da compatibilidade dos custos apresentados no plano de trabalho com os
preços praticados no mercado, em desacordo com o art. 25, incisos I a XI e § 1º, Decreto
8.726/2016;
9.3.4. Ocorrência 4: assinatura do Termo de Fomento 973077/2024, no valor de
R$ 4.225.000,00, o que ultrapassa em R$ 1.000.000,00 o limite máximo fixado para a
Modalidade B do Edital de Chamamento Senaes/MTE 1/2024, em desacordo com o princípio
da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 13.019/2014, art. 2º, inciso XII); e
9.3.5. Ocorrência 5: repasse antecipado dos valores relativos aos Termos de
Fomento 973076/2024 e 973077/2024, em desobediência ao Decreto 8.726/2016, art. 33,
caput;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios) que, com a devida urgência, à luz das medidas
saneadoras endereçadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em resposta aos
subitens 9.3 e 9.4 supra, reavalie se remanescem os riscos que levaram à prolação da
medida acautelatória, mantida no subitem 9.1 desta decisão;
9.5. encaminhar cópia da presente decisão, acompanhada do relatório e do
voto que a fundamentam, bem como da instrução, à peça 101, ao Ministério do Trabalho
e Emprego.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2921-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.