ACÓRDÃO Nº 2990/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2990/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2025, sob a
responsabilidade da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), cujo objeto é a
prestação de serviços continuados de gestão de frota pública, combinando
abastecimento, manutenção, pedágio e estacionamento;
Considerando que a representação atende aos requisitos de
admissibilidade;
Considerando que a representante alega possível restrição à competitividade
do certame, em razão de falhas no planejamento da contratação, especificamente no
que tange à ausência de justificativa técnica e econômica para o não parcelamento do
objeto e à falta de estimativas de quantidades e custos para os serviços de pedágio e
estacionamento;
Considerando que, a despeito da ausência de justificativa formal para o não
parcelamento do objeto no Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Unidade Jurisdicionada, ao
responder a impugnação, aduziu que a opção pelo agrupamento se fundamenta em
critérios de economicidade e eficiência, decorrentes da adoção de um modelo de gestão
integrada de frota;
Considerando que a ausência de estimativas de quantidades e custos para os
serviços de pedágio e estacionamento, embora seja uma falha formal, tem seu impacto
mitigado pelo fato de que tais serviços são acessórios, serão pagos sob demanda (pós-
pagos) e não representam parcela materialmente relevante do valor total do
contrato;
Considerando que, apesar das falhas formais identificadas, não se verificou
prejuízo concreto à competitividade do certame, o qual contou com a participação de
sete licitantes, não havendo registro de desclassificação de propostas em razão dos
serviços de pedágio e estacionamento;
Considerando que, segundo jurisprudência deste Tribunal, a análise de
cláusulas restritivas não deve se limitar ao aspecto formal, sendo imprescindível a
comprovação de que houve efetivo prejuízo à competição (Acórdãos 2.066/2016 e
3.306/2014, ambos do Plenário);
Considerando que, apesar de configurado o perigo da demora, não está
presente o requisito da plausibilidade jurídica, o que torna desnecessária a adoção da
medida cautelar pleiteada, e que os elementos dos autos são suficientes para uma
análise de mérito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos II e V, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 170,
§ 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer
a representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão
de medida cautelar formulado pelo representante; adotar as medidas elencadas no
subitem 1.6 a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 10) à
Unidade Jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-018.903/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Norte do Tocantins.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Tales Cavalli Rodrigues da Silva (501479/OAB-SP),
representando Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Universidade Federal do Norte do Tocantins, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades e falhas identificadas no Pregão Eletrônico 90002/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. ausência, no Estudo Técnico Preliminar, de justificativa técnica ou
econômica para o agrupamento de itens, em afronta ao art. 18, §1º, inc. VIII, da Lei
14.133/2021, e com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula-TCU 247 e o Acórdão
2.529/2021-TCU-Plenário); e
1.6.1.2. ausência, no Estudo Técnico Preliminar ou no Termo de Referência,
de estimativas de quantidades e custos para os serviços de passagem em pedágio e
estacionamento, em afronta ao art. 18, caput, inc. IV e §1º, inc. IV, e ao art. 40, inc.
III, da Lei 14.133/2021, e à jurisprudência deste Tribunal (Súmula-TCU 177 e Acórdão
2.155/2012-TCU-Plenário).