ACÓRDÃO Nº 2983/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2983/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades
ocorridas na Prefeitura Municipal de Jaguariúna/SP, relacionadas ao Contrato de Gestão
1/2019-SES, celebrado entre o Município de Jaguariúna/SP e a Associação Santa Maria de
Saúde (ASAMAS), cujo objeto consistiu na operacionalização da gestão e execução das
atividades e serviços no Hospital Municipal Walter Ferrari, no Ambulatório de
Especialidades e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
Considerando que a representação foi autuada a partir do Ofício CGC-SEB
752/2025, de autoria do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCE/SP), por meio do qual aquela Corte de Contas encaminhou
decisão acerca do contrato em exame, esclarecendo que a remessa dos autos se deve à
constatação do uso de recursos federais no ajuste, o que atrai a competência do TCU;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
Considerando que, em exame preliminar, a materialidade é considerada alta,
nos termos do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, tendo em vista que o valor total do
ajuste, incluindo seus aditivos, alcança R$ 540 milhões, embora não se conheça o
montante exato de recursos federais envolvidos;
Considerando que o risco é classificado como baixo, pois, a despeito das falhas
de planejamento apontadas pelo TCE/SP, não há nos autos elementos que demonstrem
prejuízo efetivo e o contrato já encerrou sua vigência, em conformidade com os critérios
do art. 106, § 2º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, embora a relevância do tema seja média, a ausência de
impacto direto na prestação dos serviços à população e a atuação prévia da corte de
contas estadual reduzem a necessidade de atuação desta Corte no caso concreto;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), órgão
competente para a fiscalização das contas do município, já atuou no caso, julgando
irregulares o contrato de gestão e seus 35 termos aditivos, e que, naquela análise, não
foram identificados prejuízos à comunidade decorrentes de ausência de prestação de
serviços ou débito ao erário;
Considerando a necessidade de se evitar a duplicidade de esforços e o risco de
bis in idem, e que a atuação do TCE/SP se mostrou suficiente para o adequado tratamento
dos fatos noticiados, o que se alinha à política de cooperação entre os tribunais de contas
para otimizar a fiscalização de recursos públicos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, 169, incisos II
e V, e 237, inciso IV, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em conhecer da representação para, após exame sumário, considerar
não atendidos os requisitos de risco e relevância que ensejam a atuação deste Tribunal;
encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 5) ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCE/SP), à Prefeitura Municipal de Jaguariúna/SP, ao Fundo Nacional
de Saúde (FNS) e ao Ministério da Saúde; e arquivar o processo.
1. Processo TC-016.191/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Jaguariúna - SP.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.