ACÓRDÃO Nº 2950/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2950/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.361/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Ouvidoria
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo administrativo que trata de recurso
interposto pelo interessado, via demanda da Ouvidoria 387927 (peça 1), com
fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011, contra o indeferimento do pedido de acesso
à informação por ele requerido, em 29/10/2025, a qual pleiteava acesso ao processo de
controle externo TC 017.808/2025-1;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 59,
inciso V, e 94 da Resolução-TCU 259/2014, c/c os arts. 4º, § 1º, 17, inciso III e 28, §§
1º, 2º e 3º, da Resolução-TCU 249/2012; e art. 7º, § 3º, da Lei 12.527/2011, em:
9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar a decisão ao interessado.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2950-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.