Atos do Diário Oficial da União de 26/06/2024

710 atos publicados na seção 1.

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• ACÓRDÃO Nº 4291/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4292/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4293/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4294/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4295/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4296/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 4328/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4329/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4330/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4331/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 4333/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 4340/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 4342/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 4353/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4354/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4355/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4356/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 4359/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4360/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4361/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4362/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4363/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 4369/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4370/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4371/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4372/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 4374/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4375/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4376/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4377/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4378/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4379/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4380/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4381/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4382/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4383/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4384/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4385/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4386/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4387/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO COFEN Nº 45, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 46, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 47, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 48, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
• ACÓRDÃO COFEN Nº 49, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 50, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 51, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 52, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ALF/BSB Nº 7, DE 01 DE MARÇO DE 2023 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ALVARÁ N°3984/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.639, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.642, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.646, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.648, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.649, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.651, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.653, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.656, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.669, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.446, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.447, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.448, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.449, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.450, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.451, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.452, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.453, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.454, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ARESTO Nº 1.644, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ATA Nº 21, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — 1ª CÂMARA
• ATO Nº 1.488, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 1.522, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 8.797, DE 8 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.001, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.111, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.435, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.468, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.493, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.524, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.543, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.581, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.598, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.642, DE 22 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.656, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.688, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.721, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.722, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.724, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.725, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.726, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.727, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.749, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 42, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 7, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 34, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 15, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 16, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 17, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 18, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 23, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 24, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 54, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 55, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 56, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 949, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 951, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 24, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 25, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS/MA Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 374, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• COSIT Nº 107, DE 6 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADO NO D.O.U. DE 13 DE JUNHO DE — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• COSIT Nº 107, DE 6 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADO NO D.O.U. DE 13 DE JUNHO DE — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• COSIT Nº 214, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 86, DE — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• DECISÃO COREN/CE Nº 61, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ (2 partes)
• DECRETO Nº 12.070, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.071, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.072, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.073, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.074, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.075, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.076, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.077, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.078, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.697, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• DESPACHO Nº 1.282, DE 4 DE JUNHO 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.669, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.683, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.691, DE 4 DE JUNHO 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.706, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.712, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.714, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.839, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.875, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.880, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.882, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 176/CPCIND/SENAJUS, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 232/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 233/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO PRESIDÊNCIA Nº 65, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 716, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 717, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 718, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 719, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 720, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 721, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 714/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 715/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPC-ANP Nº 715, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 722, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SPG-ANP Nº 723, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• LEI Nº 14.901, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 10.636, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 12.658, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 12.661, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 12.963, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 12 PRODEP, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 13.483, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 14.712, DE 29 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.877, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 149/SNPGB/MME, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• PORTARIA Nº 150/SNPGB/MME, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.073, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.166, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.167, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.168, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.169, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.170, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.171, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.172, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.173, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.174, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.175, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.176, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.177, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.178, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.232, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.233, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.234, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.235, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.236, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.237, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.238, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.239, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.240, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.241, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.242, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.243, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.244, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.245, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.247, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.248, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.249, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.250, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.252, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.253, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.254, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.255, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.256, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.257, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.258, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 24, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• PORTARIA Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 278, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 3.105, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 3.649, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.650, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 305, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 4.545, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 533, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 536, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 539, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 540, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 541, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 542, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 565, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 601, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 66 - 4ª PROURB, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 938, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 951, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA AGU Nº 271, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA AGU Nº 277, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA ALF/PGA Nº 57, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• PORTARIA CAD/SFA-MG/MAPA Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CAPES Nº 187, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CAPES Nº 188, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CAPES Nº 193, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.060, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CJF Nº 375, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CONJUNTA MCID/MIDR Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MPS/INS Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.273, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.274, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.275, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.276, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.277, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.278, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.279, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.280, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.281, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.282, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.283, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.284, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.285, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.286, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.287, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.395, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.465, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.508, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.533, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.539, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.540, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.541, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.542, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.544, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.546, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.547, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.548, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.549, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.550, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.551, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.552, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.553, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.554, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.555, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.556, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.557, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.558, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 1.448, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA IBAMA Nº 76, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA MCOM Nº 13.466, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.510, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.517, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.519, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.520, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.521, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.522, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.523, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.525, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.527, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.530, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.531, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.532, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.533, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.534, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.535, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.536, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.544, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.545, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.546, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.555, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.556, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.571, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.572, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.573, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.575, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.577, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.579, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.583, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 1.043, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 665, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 712, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 713, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 714, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 1.897, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 143, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.710, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PREVIC Nº 503, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 510, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 512, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 513, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 515, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 516, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 529, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SE/MS Nº 557, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 558, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MTE Nº 1.014, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 441, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 442, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 443, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 444, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEST/MGI Nº 4.376, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SEST/MGI Nº 4.392, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 4.374, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.329, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.330, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.331, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.335, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.343, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.361, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.393, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.397, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.398, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.408, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 4.377, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100460/2020-06 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• RESOLUÇÃO Nº 328, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 705, DE 22 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.390, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.391, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.392, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.393, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.394, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.395, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.397, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.398, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.402, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.403, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.404, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.405, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.406, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFB N° 269, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.731, DE 13 JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.732, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.733, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.074, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.095, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO - RDC Nº 883, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.302, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.385, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.160, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.161, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.162, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.163, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.164, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.165, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.166, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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