ACÓRDÃO Nº 4386/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4386/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de fraudes em benefícios pagos pelo
INSS praticadas na Agência da Previdência Social Belo Horizonte-Oeste/MG.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 2º, 8º,
10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 e de acordo com os pareceres constantes dos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição principal
e da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo,
arquivar os autos e encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da
instrução da unidade técnica e parecer do Ministério Público de Contas, à
Superintendência Estadual do INSS em Belo Horizonte/MG e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-021.958/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Benedita Lopes da Silva (195.***.***-34); Jailton Inácio
dos Santos (606.***.***-34); Vânia da Silva Carvalho (246.***.***-34).
1.2. Órgão: Superintendência Estadual do INSS - Belo Horizonte/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.