ACÓRDÃO Nº 4122/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4122/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que o ato de concessão de pensão adiante relacionado
foi disponibilizado para exame desta Corte há mais de cinco anos, fazendo incidir, na
espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos II e V, do
Regimento Interno, em determinar à AudPessoal que faça consignar, na base de dados
do sistema e-Pessoal, a anotação de seu registro tácito, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a seguinte determinação:
1. Processo TC-022.039/2015-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Luísa Victória Nunes Daniel (070.***.***-35); Maria Betânia
Nunes da Silva (727.***.***-87); Victor Adrian Nunes Daniel (070.***.***-58).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à AudPessoal, para que:
1.7.1. adote, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-TCU-
Plenário, as medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício do ato de alteração de
pensão em que figura como instituidor o Sr. José Severino da Silva Daniel (247.953.211-
91), com a urgência que o caso requer, levando-se em conta, para tanto, o que restou
decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 36.852/DF, impetrado pelas
beneficiárias;
1.7.2. proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.