ACÓRDÃO Nº 4043/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4043/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.541/2021-5
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos José da Silva (081.***.***-34); Cleto José Alves da Silva
(041.***.***-34); Dirceu Biancardi (596.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thiago do Nascimento Palheta (14.441/OAB-PA),
representando Cleto José Alves da Silva; Fernando José Marin Cordero da Silva
(11.946/OAB-PA), representando Dirceu Biancardi; Vinícius de Almeida Campos
(26.037/OAB-PA), representando o município de Senador José Porfírio/PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Cleto
José Alves da Silva, Carlos José da Silva e Dirceu Biancardi, ex-prefeitos de Senador José
Porfírio/PA, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do
Termo de Compromisso 02352/2011, firmado entre o fundo e a municipalidade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e
23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno, as contas de Dirceu Biancardi, dando-lhe quitação plena;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Cleto José Alves da Silva e Carlos José da Silva, condenando-os ao pagamento das
importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados desde a data deste acórdão até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno:
Débito relacionado a Cleto José Alves da Silva (gestão 1º/1/2009 a
31/12/2012)
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .29/8/2012 .92.795,42 .Débito
Débitos relacionados ao responsável Carlos José da Silva (gestão 1º/1/2013 a
31/12/2016), levando-se em conta a quantia já ressarcida
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .22/8/2013 .58.198,29 .Débito
. .23/6/2014 .116.500,00 .Débito
. .5/11/2014 .183.623,83 .Débito
. .15/12/2014 .37.276,00 .Débito
. .22/12/2014 .35.147,00 .Débito
9.3. aplicar a Cleto José Alves da Silva e a Carlos José da Silva, individualmente,
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e
9.6. informar o teor desta deliberação ao Chefe da Procuradoria-Geral da
República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, aos responsáveis e ao FNDE.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4043-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.