ACÓRDÃO Nº 4048/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4048/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.714/2022-0.
2. Grupo: I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: José Vanderlei da Silva (CPF 296.***.***-25).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Brejinho/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Genilson Flávio Bezerra (OAB/PE 20.716).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (atual Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) em desfavor de José
Vanderlei da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao município de Brejinho/PE por meio do Fundo Nacional de Assistência Social,
na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB)
e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por José Vanderlei da Silva;
9.2. julgar irregulares as contas de José Vanderlei da Silva, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .16/1/2012 .2.111,20
. .31/1/2012 .665,00
. .16/2/2012 .2.184,00
. .16/3/2012 .2.756,24
. .28/3/2012 .930,00
. .16/4/2012 .2.756,24
. .16/4/2012 .508,00
. .2/5/2012 .1.100,00
. .17/5/2012 .2.756,24
. .28/5/2012 .575,03
. .8/6/2012 .1.385,00
. .8/6/2012 .575,19
. .13/6/2012 .1.452,80
. .14/6/2012 .2.756,24
. .13/7/2012 .2.184,00
. .17/8/2012 .2.184,00
. .20/8/2012 .1.889,90
. .29/8/2012 .1.000,00
. .29/8/2012 .1.072,00
. .31/8/2012 .6.080,00
. .13/9/2012 .2.184,00
. .15/10/2012 .462,80
. .15/10/2012 .237,50
. .15/10/2012 .66,50
. .16/10/2012 .2.184,00
. .19/11/2012 .2.184,00
. .29/11/2012 .451,40
. .5/12/2012 .1.220,90
. .12/12/2012 .2.012,00
. .13/12/2012 .2.184,00
. .17/12/2012 .5.000,00
. .18/12/2012 .1.830,00
. .19/12/2012 .2.005,92
. .26/12/2012 .41,08
. .26/12/2012 .500,00
. .16/1/2012 .484,69
. .26/1/2012 .2.253,40
. .16/2/2012 .572,24
. .12/3/2012 .734,08
. .12/3/2012 .480,81
. .16/3/2012 .572,24
. .16/4/2012 .572,24
. .17/5/2012 .572,24
. .14/6/2012 .572,24
. .18/7/2012 .572,24
. .17/8/2012 .572,24
. .29/8/2012 .1.050,00
. .13/9/2012 .572,24
. .16/10/2012 .572,24
. .20/11/2012 .572,24
. .12/12/2012 .572,24
. .13/12/2012 .572,24
. .26/1/2012 .3.603,56
. .6/3/2012 .3.790,24
. .30/3/2012 .3.790,24
. .2/5/2012 .3.790,24
. .17/5/2012 .3.422,24
. .14/6/2012 .3.422,24
. .13/7/2012 .3.422,24
. .17/8/2012 .3.422,24
. .29/8/2012 .1.000,00
. .31/8/2012 .3.530,00
. .4/9/2012 .2.600,00
. .13/9/2012 .3.422,24
. .16/10/2012 .3.422,24
. .13/11/2012 .1.605,00
. .19/11/2012 .3.422,24
. .5/12/2012 .1.379,10
. .5/12/2012 .652,00
. .12/12/2012 .3.422,24
. .13/12/2012 .3.422,24
. .18/12/2012 .1.623,00
. .18/12/2012 .1.165,50
. .19/12/2012 .2.005,92
. .19/12/2012 .2.005,92
. .21/12/2012 .4.800,00
. .21/12/2012 .2.440,00
. .26/12/2012 .41,08
. .26/12/2012 .3.600,00
. .16/1/2012 .293,48
. .27/1/2012 .66,50
. .14/2/2012 .3.622,56
. .16/3/2012 .3.737,04
. .22/3/2012 .475,00
. .22/3/2012 .133,00
. .12/4/2012 .237,50
. .12/4/2012 .66,50
. .16/4/2012 .1.188,88
. .16/4/2012 .195,00
. .16/4/2012 .3.847,04
. .16/4/2012 .77,00
. .16/4/2012 .256,70
. .19/4/2012 .160,00
. .14/5/2012 .66,50
. .14/5/2012 .237,50
. .16/5/2012 .839,45
. .16/5/2012 .113,50
. .16/5/2012 .220,50
. .16/5/2012 .77,00
. .16/5/2012 .256,70
. .16/5/2012 .160,00
. .17/5/2012 .3.847,04
. .28/5/2012 .233,62
. .8/6/2012 .237,50
. .8/6/2012 .66,50
. .8/6/2012 .256,70
. .8/6/2012 .160,00
. .8/6/2012 .77,00
. .13/6/2012 .1.533,20
. .13/6/2012 .94,50
. .13/6/2012 .237,50
. .14/6/2012 .3.847,04
. .19/6/2012 .1.599,80
. .27/6/2012 .88,20
. .6/7/2012 .237,50
. .6/7/2012 .66,50
. .6/7/2012 .66,00
. .6/7/2012 .120,00
. .13/7/2012 .3.847,04
. .24/7/2012 .368,80
. .7/8/2012 .66,50
. .7/8/2012 .237,50
. .17/8/2012 .3.847,04
. .17/8/2012 .77,00
. .20/8/2012 .1.603,60
. .20/8/2012 .160,12
. .20/8/2012 .210,00
. .20/8/2012 .160,00
. .3/9/2012 .256,70
. .6/9/2012 .99,00
. .6/9/2012 .237,50
. .6/9/2012 .256,70
. .6/9/2012 .66,50
. .13/9/2012 .3.847,04
. .14/9/2012 .160,00
. .19/9/2012 .801,80
. .4/10/2012 .100,50
. .16/10/2012 .3.847,04
. .18/10/2012 .66,50
. .18/10/2012 .237,50
. .23/10/2012 .256,70
. .23/10/2012 .99,00
. .23/10/2012 .956,00
. .6/11/2012 .801,80
. .9/11/2012 .91,00
. .9/11/2012 .501,38
. .13/11/2012 .66,50
. .13/11/2012 .237,50
. .19/11/2012 .3.847,04
. .29/11/2012 .256,70
. .10/12/2012 .133,00
. .12/12/2012 .3.551,80
. .12/12/2012 .475,00
. .13/12/2012 .3.847,04
. .17/12/2012 .126,00
. .17/12/2012 .187,50
. .17/12/2012 .84,00
. .17/12/2012 .374,00
. .28/12/2012 .1.182,75
. .28/12/2012 .329,00
. .16/1/2012 .998,79
. .6/3/2012 .1.166,48
. .30/3/2012 .1.166,48
. .16/4/2012 .1.166,48
. .16/5/2012 .125,45
. .16/5/2012 .55,13
. .17/5/2012 .2.042,32
. .28/5/2012 .980,00
. .28/5/2012 .574,86
. .13/6/2012 .1.453,80
. .13/6/2012 .57,50
. .14/6/2012 .2.042,32
. .19/6/2012 .376,35
. .27/6/2012 .262,63
. .13/7/2012 .2.042,32
. .24/7/2012 .246,50
. .17/8/2012 .2.042,32
. .20/8/2012 .125,45
. .20/8/2012 .84,00
. .22/8/2012 .632,10
. .22/8/2012 .399,00
. .13/9/2012 .2.042,32
. .19/9/2012 .125,45
. .4/10/2012 .92,50
. .15/10/2012 .1.677,98
. .16/10/2012 .2.042,32
. .23/10/2012 .125,25
. .6/11/2012 .125,45
. .6/11/2012 .84,00
. .9/11/2012 .104,50
. .9/11/2012 .63,00
. .19/11/2012 .2.042,32
. .5/12/2012 .211,95
. .12/12/2012 .1.941,12
. .13/12/2012 .2.042,32
. .26/12/2012 .84,00
. .26/12/2012 .220,00
. .26/12/2012 .83,50
9.3. aplicar ao Sr. José Vanderlei da Silva, com fundamento no art. 57 da Lei
8.443/1992, multa individual no valor de R$ 45.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso
III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão ao responsável.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4048-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.