ACÓRDÃO Nº 4216/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4216/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Ministério da
Saúde, instituído pelo ex-servidor Antônio Adilon Oliveira Cuti em favor de Rosana
Fogaça Cuti e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do artigo 71, inciso
III, da CF/1988.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a
irregular incorporação de vantagem decorrente de decisão judicial transitada em
julgado, no valor de R$ 466,00, referente à Gratificação de Combate e Controle de
Endemias - Gacen;
considerando que o instituidor integra o processo judicial 5011321-
36.2017.4.04.7102/RS, que tramitou no 1º Juizado Integrado de Santa Maria, da Seção
Judiciária Federal do Rio Grande do Sul, em que requereu o pagamento da referida
gratificação no mesmo percentual pago aos servidores ativos;
considerando que aquela decisão, ainda que tenha transitado em julgado,
contraria o disposto no artigo 55 da Lei 11.784/2008, que prevê o pagamento da Gacen
apenas a servidores ativos;
considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 dispõe
sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada
irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da
existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter
permanente;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e
considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público
junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em
decorrência da decisão judicial transitada em julgado;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §1º, e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023, em:
a) considerar ilegal e determinar o registro excepcional do ato de pensão
civil instituída por Antônio Adilon Oliveira Cuti em benefício de Rosana Fogaça Cuti;
e
b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato.
1. Processo TC 009.767/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Rosana Fogaça Cuti (369.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.