ACÓRDÃO Nº 4248/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4248/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica
Federal (Caixa) em desfavor de Francisco Nélio Aguiar da Silva por não comprovar a
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse
1014824-99, firmado entre o Ministério do Esporte e o município de Santarém/PA e que
teve por objeto a "Construção de quadras poliesportivas e ampliação de uma quadra
poliesportiva na Comunidade do Cipoal, Santarém - Pará".
Considerando que a Caixa verificou a execução da integralidade do objeto
pactuado sem que houvesse ressalvas em relação à avaliação técnica das obras
conveniadas;
considerando que a única irregularidade observada consistia na ausência de
comprovação da titularidade da área das quadras do CIPOAL 1 e 2, o que motivou a
instauração da TCE;
considerando que, após diligência desta Corte de Contas, o Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca do Município de Santarém/PA encaminhou cópia de
documentos em que constam as matrículas dos imóveis em que estão localizadas as
quadras poliesportivas mencionadas;
considerando que a documentação indica terem sido os dois imóveis
desapropriados, em 18/2/2020, pelo município de Santarém/PA, estando, portanto, sob
sua titularidade, o que afasta a irregularidade que motivou a instauração da TCE;
considerando as manifestações uniformes da AudTCE e do Ministério Público
junto ao TCU de arquivar o processo,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão a Francisco Nélio Aguiar da Silva, ao município de
Santarém/PA e à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC 037.460/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Nélio Aguiar da Silva (282.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.