ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 34, DE 24 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 34, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de
julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 13042.058992/2024-03,
declara: