ACÓRDÃO Nº 4384/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4384/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 272/2010, de registro Siafi
660418, firmado entre extinto Ministério da Integração Nacional e o município de
Pavão/MG.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "b", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º, 2º, 10
e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com o parecer do MP/TCU constante
do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia
eletrônica desta decisão, do parecer do MP/TCU, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-011.733/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Carlos de Almeida Ruas (422.***.***-91); Urb
Topo Engenharia e Construções Ltda (17.462.219/0001-05).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.