PORTARIA MCOM Nº 13.579, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.579, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.045785/2019-89, resolve:
Art. 1º Fica renovada a permissão outorgada originalmente à Fundação
Champagnat, nos termos da Portaria nº 323, de 21 de dezembro de 1998, publicada
no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, chancelada pelo Decreto
Legislativo nº 153, de 2000, publicado em 30 de junho de 2000, e posteriormente
transferida, por meio da Portaria nº 5.296, de 11 de outubro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2018, à FUNDAÇÃO NOVA CAMPO LARGO
RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, inscrita no CNPJ nº 03.701.617/0001-22, vinculada ao
Fistel nº 50001969536, a partir de 30 de junho de 2020, para executar, pelo prazo de
dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Curitiba, estado do Paraná.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO