ACÓRDÃO Nº 4160/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4160/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Nélio Fernando Guimarães Lopes,
emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora identificou
como irregularidade a concessão da Gratificação de Desempenho em Atividade de
Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e
Estatísticas - GDIBGE aos inativos na mesma proporção paga aos servidores em
atividade;
considerando que aos aposentados com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional (EC) 47/2005 - situação do interessado - referida gratificação, nos termos
da alínea "a" do inciso II do art. 149 da Lei 11.355/2006, deveria ser de, no máximo,
50% do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão, o que corresponde a R$
834,00 (rubrica "82470-GDIBGE-ART. 80, LEI 11355/06 AP"), consignado em seus
proventos;
considerando, entretanto, que também consta do ato de aposentação a
rubrica "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" (R$ 667,20) e que ao inativo não se
aplica a parcela da GDIBGE correspondente ao desempenho individual, prevista no art.
80 da Lei 11.355/2006, segundo o qual a gratificação tem a seguinte composição para
o servidor ativo: a) "I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados
obtidos na avaliação de desempenho individual"; e b) "até 80 (oitenta) pontos serão
atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho
institucional";
considerando que, inconformada com essa diferenciação legal, a Associação
Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística ingressou com a ação 00022545920094025101 (Execução de Título Judicial
0000870-56.2012.4.02.5101), que tramitou na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro,
requerendo a extensão da vantagem em questão aos inativos e pensionistas na mesma
proporção paga aos servidores em atividade, tendo a agremiação, em apelação, logrado
êxito em seu pedido e a decisão judicial transitado em julgado em 9/8/2011;
considerando que foi acordado que os aposentados devem receber a parcela
institucional integral (80 pontos) e 50% da individual (10 pontos), somando 90 pontos,
os quais, multiplicados por R$ 16,68 (ponto da GDIBGE para o cargo do interessado - ver
Anexo XV-A da Lei 11.355/2006), totalizam R$ 1.501,20, e a rubrica "16171-DECISAO
JUDICIAL TRANS JUG APO", constante do ato em questão (R$ 667,20), corresponde,
portanto, à diferença entre aquele valor total (R$ 1.501,20) e os 50% previstos no art.
149 da Lei 11.355/2006 (R$ 834,00, rubrica "82470-GDIBGE-ART. 80, LEI 11355/06
AP");
considerando que a decisão a amparar a vantagem foi proferida em sede de
mandado de segurança, hipótese que dispensa autorização expressa dos associados (CF,
art. 5º, LXX, Súmula 629 do STF e decisões do STF no RMS 21.514 e no RE 501.953 AgR),
exigida nas demais ações ajuizadas por associação civil (CF, art. 5º, XXI, e RE
573.232/SC);
considerando que, apesar do acerto no cálculo da GDIBGE, nos termos da
decisão judicial, a vantagem está sendo paga ao interessado em desacordo com o
estabelecido no art. 149 da Lei 11.355/2006, conforme a jurisprudência do TCU sobre o
caso, a exemplo dos Acórdãos 1.429/2023-2ª Câmara (rel. Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer), 1.409/2023-TCU-2ª Câmara (rel. Ministro Antonio Anastasia), Acórdão
321/2023-2ª Câmara (rel. Ministro Vital do Rêgo) e Acórdão 690/2023-1ª Câmara (rel.
Ministro Benjamin Zymler);
considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público
junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato, nos
termos do inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353, de 22 de março de 2023;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 9/8/2023, há
menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito;
considerando, finalmente, que este Tribunal, por meio do Acórdão
1.414/2021-TCU-Plenário (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no
sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na
forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, naquelas hipóteses em que
a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada
na jurisprudência desta Corte de Contas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em
sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023
em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria em exame e, excepcionalmente,
conceder-lhe registro; e
b) manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a
emissão de novo ato.
1. Processo TC-010.493/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Nélio Fernando Guimarães Lopes (448.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.