PORTARIA CONJUNTA MPS/INS Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA MPS/INS Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados
por sessenta dias, contados a partir do dia 23 de
junho de 2024, no âmbito do Ministério da
Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro
Social e do Conselho de Recursos de Previdência
Social, em razão do reconhecimento do Estado de
Calamidade Pública e da Situação de Emergência no
Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente,
o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, o Decreto n.º 11.356, de
1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022; observado o
disposto no art. 67 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto Estadual n°
57.596, de 1º de maio de 2024, reiterado pelo Decreto Estadual nº 57.600, de 04 de maio
de 2024, e atualizações, do Estado do Rio Grande do Sul, resolvem:
Art. 1º Estabelecer, em continuidade aos procedimentos previstos pela Portaria
Conjunta MPS nº 15, de 21 de maio de 2024, novos prazos a serem observados no âmbito
do Ministério da Previdência Social - MPS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e
do Conselho de Recursos de Previdência Social - CRPS, em decorrência dos eventos
climáticos que levaram ao reconhecimento do estado de calamidade pública e da situação
de emergência no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Os procedimentos previstos nesta Portaria deverão ser
observados nas análises dos requerimentos de beneficiários residentes e domiciliados no
território do Estado do Rio Grande do Sul, no período de sessenta dias, contados a partir
de 23 de junho de 2024, em razão dos eventos climáticos declarados pelo Estado do Rio
Grande do Sul, por meio do Decreto n° 57.596, de 1º de maio de 2024, reiterado pelo
Decreto n° 57.600, de 4 de maio de 2024, e atualizações.
Art. 2º Ficam suspensos, sem prejuízo, quando possível, da análise dos
requerimentos administrativos, os prazos cujo termo final recaia no período previsto no
parágrafo único do art. 1º:
I - para cumprimento de exigências, requerimento de revisão, apresentação de
documentos, interposição de defesa e cobrança administrativa dos benefícios e serviços
operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
II - para apresentação de documentação complementar, em decorrência da
Solicitação de Informações ao Médico Assistente - SIMA, à Perícia Médica Federal;
III - para interposição de recurso e embargos de declaração, contrarrazões,
cumprimento de diligências, apresentação de documentação complementar e solicitação
de sustentação oral, previstos no Regimento Interno do Conselho de Recursos da
Previdência Social - RICRPS;
§1º Desde que requerida, a suspensão prevista no caput se aplica a
procuradores e representantes legais residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande
do Sul habilitados previamente ao início dos eventos climáticos previstos no art. 1º.
§ 2º Também se aplica, aos estabelecimentos empresariais localizados no
Estado do Rio Grande do Sul, a suspensão dos prazos cujo termo final recaia no período
previsto no parágrafo único do art. 1º:
I - para requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico; e
II - para interposição de recursos em 2ª instância, da decisão proferida pelo
CRPS nos julgamentos de contestações em 1ª instância, ao Fator Acidentário de Prevenção
- FAP.
Art. 3º Os pagamentos dos benefícios não serão suspensos ou cessados em
razão da não apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de andamento do processo judicial de tutela/curatela, para
prorrogação do recebimento por administrador provisório;
II - atestado de cárcere; e
III - atestado de vacinação e comprovante semestral de frequência escolar.
Art. 4º Na hipótese do requerente não possuir documento oficial de identificação
na versão física ou digital, por extravio ou destruição em razão dos eventos climáticos objeto
desta Portaria, sua identificação poderá ser realizada por documento digitalizado que já
conste nos sistemas do MPS/INSS, cuja foto permita sua identificação inequívoca.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado da Previdência Social
ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Nacional