PORTARIA Nº 3.105, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.105, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno do DNIT, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50600.016085/2024-
32, resolve:
Art. 1º RATIFICAR os termos do documento SEI nº 18021658, DECLARANDO a
situação de EMERGÊNCIA caracterizada pela suspensão judicial das tratativas de formalização
contratual referente ao Lote 05, oriundo do Edital Pregão Eletrônico nº 519/2023, em virtude
do Parecer de Força Executória (SEI n.º 18013748- pág. 7 e 8), o qual determinou ao DNIT
que promovesse, imediatamente, o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0802207-
67.2024.4.05.8100, que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta pela empresa
MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., determinando assim, enquanto
não julgado o mérito do recurso, a suspensão do Pregão Eletrônico n. 519/2023 realizado
pelo DNIT, especificamente quanto ao Lote 5. Processo nº 50600.012272/2024-47.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES