PORTARIA MCOM Nº 13.546, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.546, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.017228/2020-60, resolve:
Art. 1º Transferir as autorizações outorgadas e consignadas à RBS Participações
S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 68.737.857/0001-22, para a NC COMUNICAÇÕES
S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 79.227.963/0001-82, que fica autorizada a
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, ambos em caráter primário, nas localidades
indicadas abaixo:
. .Município/UF .Canal
analógico
.Canal
digital
.Autorização .Consignação de Canal
Digital
. .Alfredo Wagner/SC .11+ .34 .Portaria nº 167,
publicada no DOU do dia
24.10.90
.Portaria nº 2128,
publicada no DOU do dia
12.11.12
. .Angelina/SC .08- .33 .Portaria nº 656,
publicada no DOU do dia
25.05.00
.Portaria nº 2150,
publicada no DOU do dia
08.11.12
. .Bom Retiro/SC .08+ .24 .Portaria nº 630,
publicada no DOU do dia
10.07.96
.Portaria nº 943,
publicada no DOU do dia
11.07.12
. .Garopaba/SC .- .34 .Portaria nº 2330,
publicada no DOU do dia
13.12.02
.Portaria nº 60,
publicada no DOU do dia
26.12.11
Art. 2º As autorizações ora transferidas têm caráter precário e objetivam a
retransmissão dos sinais provenientes da própria NC COMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
79.227.963/0001-82, cuja concessão foi transferida à NC COMUNICAÇÕES S.A. por meio do
Decreto s/nº, de 14 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 16 de
novembro de 2017, com vistas a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO