PORTARIA Nº 66 - 4ª PROURB, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 66 - 4ª PROURB, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos
5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75,
de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº
90, de 14 de setembro de 2009;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;
CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de
Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90,
de 14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui
nas atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano
Piloto;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de
promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e
sociais, e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para
proteção do ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano,
objetivando propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;
CONSIDERANDO as informações colhidas no bojo da Notícia de Fato nº
08192.033527/2024-06, instaurada a partir de manifestação registrada junto à Ouvidoria,
Audívia nº 122878, na qual o manifestante relata a ocupação destituída de licenciamento
e não passível de regularização, da área pública constituída do pilotis do Bloco C da SQS
107, para edificação e uso de estacionamento;
CONSIDERANDO que no Ofício nº 3207/2024 a DF LEGAL informou que deu
início, no ano de 2010, à fiscalização no Condomínio da SQS 107 Bloco C, e que, diante
da constatação da alteração do pilotis para a criação de vagas de estacionamento,
procedeu à lavratura das seguintes autuações: a) Auto de notificação nº D023897-OEU,
de 04/10/2010; b) Autos de infração nº D034288-OEU em 07/05/2011 e nº D033419-OEU
de 07/05/2011, em razão do descumprimento do auto de notificação nº D023897-
OEU;
CONSIDERANDO que por ocasião da vistoria para fiscalização, iniciada em
04/10/2010, a DF Legal solicitou ao Condomínio a apresentação de projeto aprovado para
a obra de alteração do pilotis (diminuição do piso para execução de estacionamento), e
uso de parte da área lindeira ao bloco, além de ter alertado que 50% da área de cada
vaga criada estaria em área pública, pois o pilotis constitui área pública, bem como a
descaracterização da privatização das vagas;
CONSIDERANDO que o Condomínio não apresentou licença, que a
Administração Regional se manifestou informando que tal ocupação não era passível de
regularização e que o Condomínio foi multado em 2011, oportunidade em que impetrou
diversos recursos na tentativa de impugnar os Autos aplicados, porém todos indeferidos,
inclusive o contido no processo 00020-00038754/2022- 81 resolve:
Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de coletar elementos com vistas à
propositura de ação civil pública para responsabilização do infrator pelos danos materiais
e morais decorrentes da ocupação irregular, bem como para adoção das demais medidas,
nas esferas administrativa e criminal, decorrentes da violão ao ordenamento
urbanístico/edilício.
Ab initio, determino a adoção das seguintes providências:
a) Autue-se a presente portaria, com cópia do inteiro teor da Notícia de Fato
nº 08192.033527/2024-06, promovendo-se os registros necessários no Sistema de
Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT;
b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;
c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A, § 1º, da Resolução
nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre
a eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de
15 (quinze) dias;
d) Expeça-se ofício à CEPEMA-DEMA para requisitar a abertura de inquérito
policial para investigação da prática, em tese, dodelito capitulado no artigo 63 da Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
MARILDA DOS REIS FONTINELE