PORTARIA Nº 3.649, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.649, DE 25 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.000965/2013-48, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KEVIN PALACIOS CAMPOS, de
nacionalidade peruana, filho de Santos Palacios Coronado e de Tomasa Campos
Martinez, nascido em San Ignacio de Loyola, na República do Peru, em 23 de fevereiro
de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a
que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ