PORTARIA SE/MTE Nº 1.014, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MTE Nº 1.014, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o regimento interno da mesa tripartite de
diálogo permanente da cafeicultura no Brasil, aprovado
na 1ª e 2ª reunião da referida mesa, respectivamente,
nos dias 30/10/2023 e 19/12/2023.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, na
delegação de competência constante na Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023 e
demais informações constantes no processo SEI nº 19964.108951/2023-61, resolve:
Art. 1º Dispõe sobre o regimento interno da mesa tripartite de diálogo permanente
da cafeicultura no Brasil.
CAPÍTULO I - DA NATUREZA
Art. 2º A MESA TRIPARTITE DE DIÁLOGO PERMANENTE para a cafeicultura é
prevista na cláusula segunda do PACTO PELA ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS TRABALHISTAS E
GARANTIA DE TRABALHO DECENTE NA CAFEICULTURA NO BRASIL, tendo número limitado de
participantes e duração pelo período de vigência do referido PACTO.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A mesa tripartite permanente será composta por 20 membros titulares da
seguinte maneira:
I - Representantes do governo:
a) quatro representantes do Ministério do Trabalho e Emprego;
b) um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar; e
c) um representante do Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - Representantes dos Empregadores:
a) seis representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
III - Representantes dos Trabalhadores e Trabalhadoras;
a) três representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG; e
b) três representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e
Assalariadas Rurais - CONTAR;
IV - Um representante da Organização Internacional do Trabalho;
V - Um representante do Ministério Público do Trabalho;
§1º Os representantes de que trata o Art. 2º, I, serão designados por ato do
Ministro do Trabalho e Emprego.
§2º Os representantes das instituições previstos nos incisos IV e V atuarão na mesa
como observadores, sendo-lhes permitido o uso da palavra, bem como iniciativas de sugestões
quanto às ações a serem adotadas pela mesa.
§3º As representações constantes nos incisos I, II, III, IV e V, fazem jus a um
suplente na ausência de seus respectivos titulares.
§4º Os representantes de que trata o Art. 2º, IV e V, serão indicados pelas suas
representações, sendo submetidas as indicações ao Ministro do Trabalho e Emprego para
convalidação.
§5º Poderão participar das reuniões da Mesa Permanente, a convite de sua
coordenação, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que
exerçam atividades relacionadas ao tema.
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA
Art. 4º A mesa tripartite permanente objetiva a resolução de conflitos e questões
relacionadas às relações de trabalho e emprego inerentes ao PACTO PELA ADOÇÃO DE BOAS
PRÁTICAS TRABALHISTAS E GARANTIA DE TRABALHO DECENTE NA CAFEICULTURA NO BRASIL, e
tem como competência:
I - fomentar:
a) formalização dos contratos de trabalho, observando as modalidades previstas na
legislação;
b) condições adequadas de saúde e segurança do trabalho;
c) transparência no processo de aferição da quantidade de café coletado pelos
trabalhadores(as);
d) ferramentas para a promoção da conduta empresarial responsável e do trabalho
decente;
e) Erradicação do Trabalho infantil e do trabalho análogo ao de escravo;
f) Promoção do combate à discriminação e promoção da igualdade de
oportunidades no trabalho; e
g) valorização do diálogo social e da negociação coletiva para resolução de conflitos
de forma inclusiva, bem como para construção de soluções quanto a relações de trabalho na
cadeia produtiva do café no Brasil.
II - propor diretrizes para os planos e programas a serem implementados pelos
pactuantes;
III - promover a divulgação ampla do PACTO PELA ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
TRABALHISTAS E GARANTIA DE TRABALHO DECENTE NA CAFEICULTURA NO BRASIL;
IV - propor, debater e definir mecanismos para eventuais ajustes e adequações do
PACTO;
V - supervisionar as iniciativas e ações que estão sendo executadas pelos
signatários e aderentes do PACTO, com vistas a efetiva implementação dos termos acordados,
em especial quanto a importância da formalização da relação de emprego e promoção do
trabalho decente; e
VI - acompanhar as iniciativas e campanhas desenvolvidas pelos celebrantes,
verificando seu alcance quanto ao número de trabalhadores e empregadores.
§1º A mesa incentivará que as entidades patronais e de trabalhadores, bem como
os empregadores que aderirem voluntariamente ao PACTO e demais atores relevantes da
cadeia produtiva do café, se orientem no sentido de respeitarem as seguintes práticas
trabalhistas relacionadas à organização sindical:
a) Promover a negociação coletiva e o amplo e inclusivo diálogo social, esgotando
todas as possibilidades de acordo, e zelar pelo cumprimento das condições de trabalho
pactuadas; e
b) Orientar os trabalhadores e empregadores sobre a importância do respeito e
valorização das atividades sindicais, inclusive dentro das propriedades rurais.
§2º A Mesa Tripartite fomentará a instituição de mesas regionalizadas com o
objetivo de que estas possam auxiliar e executar as atividades e monitoramentos previstos
neste regimento.
CAPÍTULO IV - DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 5º A mesa tripartite permanente terá uma Secretaria-Executiva que será
responsável pelo suporte e apoio administrativo da mesa.
Art. 6º O Ministério do Trabalho e Emprego exercerá a função de Secretaria-
Executiva da MESA, e contará com todo suporte dos demais representantes, inclusive apoio de
recursos humanos, para que sejam executadas suas tarefas.
Parágrafo único - A participação nas atividades da Mesa Nacional será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Compete à Secretaria Executiva:
I - instalar as reuniões da mesa;
II - providenciar a organização das reuniões, inclusive a promoção de atos de gestão
administrativa necessários ao desempenho das atividades da MESA e o secretariado das
reuniões para lavrar as atas e promover medidas destinadas às decisões da mesa;
III - convidar representantes de governo, de entidades e sociedade civil para
comparecer às reuniões, quando indicados pelos representantes da mesa, com o fito de prestar
informações e colaborar com os trabalhos; e
IV - praticar os demais atos de expediente necessários ao funcionamento da
MESA.
CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º A mesa tripartite permanente reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses
ou extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do seu coordenador, respeitado o
prazo de dez dias de antecedência para a realização da reunião.
Parágrafo único. Será facultada aos suplentes dos integrantes da Mesa a
participação nas reuniões conjuntamente com os respectivos titulares.
Art. 9º Apresentadas as pautas a serem discutidas pela mesa, iniciar-se-ão os
debates, que visarão sempre ao consenso entre as bancadas.
Parágrafo único - Não havendo consenso, o quórum de aprovação das matérias
será de maioria simples.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regimento
interno serão dirimidas pela MESA.
Art. 11. Este regimento interno poderá ser alterado pela maioria absoluta dos
representantes da mesa tripartite permanente.
Art. 12. Este regimento interno entra em vigor na data se sua publicação
FRANCISCO MACENA DA SILVA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 25 DE JUNHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria 3.472/2023 e na Lei nº 9.784/1999 e
com fundamento na Análise Técnica 1682 (2555585), resolve: 1) Deferir parcialmente o
Recurso Administrativo nº 19964.206831/2024-17, interposto pelo SINDICOMERCIO -
Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Ubá e Região, CNPJ 48.452.850/0001-57
nos autos do processo n.º 19964.119750/2022-16; 2) Abrir prazo de 20 (vinte dias) a
contar da data da publicação para que o SINDICOMERCIO - Sindicato do Comércio
Varejista e Atacadista de Ubá e Região, CNPJ 48.452.850/0001-57, se manifeste em
relação à Análise Técnica 158 (1757032), publicada no DOU de 11 de abril de 2024
(1995762), nos termos do art. 50, § 1º da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria 3.472/2023 e na Lei nº 9.784/1999 e
com fundamento na Análise Técnica 1718 (2638012), resolve: 1) DEFERIR o Recurso
Administrativo nº 19980.267710/2024-35, interposto pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL
DE LAVANDERIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDILAV, CNPJ 47.463.195/0001-70 nos
autos do processo 19964.101662/2023-31; 2) DESARQUIVAR o Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.101662/2023-31, de interesse do SINDICATO
INTERMUNICIPAL DE LAVANDERIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDILAV, CNPJ
47.463.195/0001-70; c) PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.101662/2023-31, de interesse do SINDICATO INTERMUNICIPAL DE LAVANDERIAS
NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDILAV, CNPJ 47.463.195/0001-70 para representar a
Categoria Econômica das Lavanderias, lavanderia doméstica, destinada ao consumidor
final, lavagem de artigos de vestuário, lavagem de roupas de cama, mesa e banho;
lavanderia doméstica à água e a seco; lavanderia e toalheiro; lavanderia automática e de
auto serviço; lavanderia doméstica de decoração, lavagem de cortinas, tapetes,
estofados, carpetes e persianas, inclusive na residência do consumidor final; lavanderia
de jeans e de processamento e de preparação de jeans, pré ou pós lavagem; lavanderia
de roupa hospitalar, inclusive roupas hospitalares de aluguel e/ou locação, lençóis,
cobertores, toalhas, roupas de vestuário e bandagens; lavanderia de aluguel ou locação
de roupas industriais; lavanderia de aluguel e/ou locação de uniformes de trabalho;
lavanderia de lavagem, aluguel e/ou locação de artigos de cama, mesa e banho;
lavanderia de roupa de hotel, motel e restaurante; lavanderia de roupas profissionais;
lavanderia de panos industriais; lavanderia de equipamentos de proteção individual - EPIs
e de mangas de filtros; lavanderia de aluguel, lavagem e/ou locação de sacos,
embalagens e big bags; lavanderia de lavagem, aluguel e/ou locação de roupas de
institutos de beleza e cabeleireiros; lavanderia de lavagem, aluguel ou locação de roupa
de pet shop; lavanderia de desinfecção e/ou higienização têxtil; lavanderia de lavagem
de luvas e trapos; lavanderia de lavar, passar e limpar todo tipo de artigo têxtil e de
vestuário, como couro, plástico, pele, naturais e sintéticos; empresas de passadoria,
postos de coleta e de entrega de roupas de lavanderia, esterilização de artigos têxteis
para hospitais e clínicas médicas, lençóis, fronhas, cobertores, campos operatórios,
conjuntos privativos de uso dos médicos e enfermeiros e kits cirúrgicos próprios de
hospitais e clínicas médicas, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Adamantina, Adolfo, Aguaí, Águas da Prata, Águas de Lindóia, Águas de
Santa Bárbara, Águas de São Pedro, Agudos, Alambari, Alfredo Marcondes, Altair, Alto
Alegre, Alumínio, Álvares Florence, Álvares Machado, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia,
Americana, Américo de Campos, Amparo, Analândia, Andradina, Angatuba, Anhembi,
Anhumas, Aparecida, Aparecida d'Oeste, Apiaí, Araçariguama, Araçatuba, Araçoiaba da
Serra, Aramina, Arandu, Arapeí, Araras, Arco-Íris, Arealva, Areias, Areiópolis, Ariranha,
Artur Nogueira, Arujá, Aspásia, Assis, Atibaia, Auriflama, Avaí, Avanhandava, Avaré, Bady
Bassitt, Balbinos, Bálsamo, Bananal, Barão de Antonina, Barbosa, Bariri, Barra Bonita,
Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Barretos, Barueri, Bastos, Bauru, Bebedouro, Bento de
Abreu, Bernardino de Campos, Bertioga, Bilac, Birigui, Biritiba Mirim, Bofete, Boituva,
Bom Jesus dos Perdões, Bom Sucesso de Itararé, Borá, Boracéia, Borborema, Borebi,
Botucatu, Bragança Paulista, Braúna, Brejo Alegre, Brotas, Buri, Buritama, Buritizal,
Cabrália Paulista, Cabreúva, Caçapava, Cachoeira Paulista, Caconde, Cafelândia, Caiabu,
Caieiras, Caiuá, Cajamar, Cajati, Cajobi, Campina do Monte Alegre, Campinas, Campo
Limpo Paulista, Campos do Jordão, Campos Novos Paulista, Cananéia, Canas, Cândido
Mota, Cândido Rodrigues, Canitar, Capão Bonito, Capela do Alto, Capivari, Caraguatatuba,
Carapicuíba, Cardoso, Casa Branca, Castilho, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cerqueira César,
Cerquilho, Cesário Lange, Charqueada, Chavantes, Clementina, Colina, Colômbia, Conchal,
Conchas, Cordeirópolis, Coroados, Coronel Macedo, Corumbataí, Cosmópolis, Cosmorama,
Cotia, Cristais Paulista, Cruzália, Cruzeiro, Cubatão, Cunha, Descalvado, Diadema, Dirce
Reis, Divinolândia, Dobrada, Dois Córregos, Dolcinópolis, Dracena, Duartina, Echaporã,
Eldorado, Elias Fausto, Elisiário, Embaúba, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Emilianópolis,
Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Espírito Santo do Turvo, Estiva Gerbi, Estrela
do Norte, Estrela d'Oeste, Euclides da Cunha Paulista, Fartura, Fernando Prestes,
Fernandópolis, Fernão, Ferraz de Vasconcelos, Flora Rica, Floreal, Flórida Paulista,
Florínea, Franca, Francisco Morato, Franco da Rocha, Gabriel Monteiro, Gália, Garça,
Gastão Vidigal, Gavião Peixoto, General Salgado, Getulina, Glicério, Guaiçara, Guaimbê,
Guaíra, Guapiaçu, Guapiara, Guaraçaí, Guaraci, Guarani d'Oeste, Guarantã, Guararapes,
Guararema, Guaratinguetá, Guareí, Guariba, Guarujá, Guarulhos, Guatapará, Guzolândia,
Herculândia, Holambra, Hortolândia, Iacanga, Iacri, Iaras, Ibirá, Ibirarema, Ibitinga, Ibiúna,
Icém, Iepê, Igaraçu do Tietê, Igarapava, Igaratá, Iguape, Ilha Comprida, Ilha Solteira,
Ilhabela, Indaiatuba, Indiana, Indiaporã, Inúbia Paulista, Ipaussu, Iperó, Ipeúna, Ipiguá,
Iporanga, Iracemápolis, Irapuã, Irapuru, Itaberá, Itaí, Itajobi, Itaju, Itanhaém, Itaoca,
Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itapeva, Itapevi, Itapira, Itapirapuã Paulista, Itápolis,
Itaporanga, Itapuí, Itapura, Itaquaquecetuba, Itararé, Itariri, Itatiba, Itatinga, Itirapina,
Itirapuã, Itobi, Itu, Itupeva, Ituverava, Jaborandi, Jaboticabal, Jacareí, Jaci, Jacupiranga,
Jaguariúna, Jales, Jambeiro, Jandira, Jarinu, Jeriquara, Joanópolis, João Ramalho, José
Bonifácio, Júlio Mesquita, Jumirim, Jundiaí, Junqueirópolis, Juquiá, Juquitiba, Lagoinha,
Laranjal Paulista, Lavínia, Lavrinhas, Leme, Lençóis Paulista, Limeira, Lindóia, Lins, Lorena,
Lourdes, Louveira, Lucélia, Lucianópolis, Luiziânia, Lupércio, Lutécia, Macatuba, Macaubal,
Macedônia, Magda, Mairinque, Mairiporã, Manduri, Marabá Paulista, Maracaí,
Marapoama, Mariápolis, Marília, Marinópolis, Martinópolis, Mauá, Mendonça, Meridiano,
Mesópolis, Miguelópolis, Mineiros do Tietê, Mira Estrela, Miracatu, Mirandópolis, Mirante
do Paranapanema, Mirassol, Mirassolândia, Mococa, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Mogi
Mirim, Mombuca, Monções, Mongaguá, Monte Alegre do Sul, Monte Alto, Monte
Aprazível, Monte Azul Paulista, Monte Castelo, Monte Mor, Monteiro Lobato,
Morungaba, Motuca, Murutinga do Sul, Nantes, Narandiba, Natividade da Serra, Nazaré
Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Campina, Nova Canaã
Paulista, Nova Castilho, Nova Europa, Nova Granada, Nova Guataporanga, Nova
Independência, Nova Luzitânia, Nova Odessa, Novais, Novo Horizonte, Ocauçu, Óleo,
Olímpia, Onda Verde, Oriente, Orindiúva, Osasco, Oscar Bressane, Osvaldo Cruz,
Ourinhos, Ouro Verde, Ouroeste, Pacaembu, Palestina, Palmares Paulista, Palmeira
d'Oeste, Palmital, Panorama, Paraguaçu Paulista, Paraibuna, Paraíso, Paranapanema,
Paranapuã, Parapuã, Pardinho, Pariquera-Açu, Parisi, Patrocínio Paulista, Paulicéia,
Paulínia, Paulistânia, Paulo de Faria, Pederneiras, Pedra Bela, Pedranópolis, Pedregulho,
Pedreira, Pedrinhas Paulista, Pedro de Toledo, Penápolis, Pereira Barreto, Pereiras,
Peruíbe, Piacatu, Piedade, Pilar do Sul, Pindamonhangaba, Pindorama, Pinhalzinho,
Piquerobi, Piquete, Piracaia, Piracicaba, Piraju, Pirajuí, Pirangi, Pirapora do Bom Jesus,
Pirapozinho, Pirassununga, Piratininga, Pitangueiras, Planalto, Platina, Poá, Poloni,
Pompéia, Pongaí, Pontalinda, Pontes Gestal, Populina, Porangaba, Porto Feliz, Porto
Ferreira, Potim, Potirendaba, Pracinha, Pradópolis, Praia Grande, Pratânia, Presidente
Alves, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente
Venceslau, Promissão, Quadra, Quatá, Queiroz, Queluz, Quintana, Rafard, Rancharia,
Redenção da Serra, Regente Feijó, Reginópolis, Registro, Restinga, Ribeira, Ribeirão
Branco, Ribeirão Corrente, Ribeirão do Sul, Ribeirão dos Índios, Ribeirão Grande, Ribeirão
Pires, Rifaina, Rincão, Rinópolis, Rio Claro, Rio das Pedras, Rio Grande da Serra, Riolândia,
Riversul, Rosana, Roseira, Rubiácea, Rubinéia, Sabino, Sagres, Sales, Salesópolis,
Salmourão, Saltinho, Salto, Salto de Pirapora, Salto Grande, Sandovalina, Santa Adélia,
Santa Albertina, Santa Bárbara d'Oeste, Santa Branca, Santa Clara d'Oeste, Santa Cruz da
Conceição, Santa Cruz da Esperança, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz do Rio Pardo,
Santa Ernestina, Santa Fé do Sul, Santa Gertrudes, Santa Isabel, Santa Lúcia, Santa Maria
da Serra, Santa Mercedes, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rita d'Oeste, Santa Salete,
Santana da Ponte Pensa, Santana de Parnaíba, Santo Anastácio, Santo André, Santo
Antônio da Alegria, Santo Antônio de Posse, Santo Antônio do Aracanguá, Santo Antônio
do Jardim, Santo Antônio do Pinhal, Santo Expedito, Santópolis do Aguapeí, Santos, São
Bento do Sapucaí, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Francisco, São João
da Boa Vista, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, São João do Pau d'Alho,
São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista, São José do Barreiro, São José do Rio
Pardo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Lourenço da Serra, São Luiz do
Paraitinga, São Manuel, São Miguel Arcanjo, São Paulo, São Pedro, São Pedro do Turvo,
São Roque, São Sebastião, São Sebastião da Grama, São Vicente, Sarapuí, Sarutaiá,
Sebastianópolis do Sul, Serra Negra, Sete Barras, Severínia, Silveiras, Socorro, Sorocaba,
Sud Mennucci, Sumaré, Suzanápolis, Suzano, Tabapuã, Tabatinga, Taboão da Serra,
Taciba, Taguaí, Taiaçu, Taiúva, Tambaú, Tanabi, Tapiraí, Tapiratiba, Taquaral, Taquaritinga,
Taquarituba, Taquarivaí, Tarabai, Tarumã, Tatuí, Taubaté, Tejupá, Teodoro Sampaio, Terra
Roxa, Tietê, Timburi, Torre de Pedra, Torrinha, Trabiju, Tremembé, Três Fronteiras, Tuiuti,
Tupã, Tupi Paulista, Turiúba, Turmalina, Ubarana, Ubatuba, Ubirajara, Uchoa, União
Paulista, Urânia, Uru, Urupês, Valentim Gentil, Valinhos, Valparaíso, Vargem, Vargem
Grande do Sul, Vargem Grande Paulista, Várzea Paulista, Vera Cruz, Vinhedo, Viradouro,
Vista Alegre do Alto, Vitória Brasil, Votorantim, Votuporanga e Zacarias, no estado de
São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 807 (SEI 1014972), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.109816/2023-32, de interesse do SINDICATO DA INDUSTRIA DO TRIGO DOS
ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO, AMAZONAS E AMAPÁ - SINDITRIGO, CNPJ
14.174.798/0001-00, para representação da categoria Econômica da indústria do trigo,
com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados do Pará, Maranhão, Amapá
e Amazonas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 882 (SEI 1078285), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.113688/2023-21, de interesse do Sindicato dos Carregadores e Transportadores de
Bagagens e Cargas Pesadas em Geral no Porto de Manaus - SCTBCPPM, CNPJ
04.405.718/0001-19, para representação da categoria Profissional dos Carregadores e
Transportadores de Bagagens e Cargas Pesadas em Geral do Porto de Manaus, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Manaus, no Estado do
Amazonas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 884 (SEI 1079534), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.113796/2023-02, de interesse do Sindicato das Indústrias Cerâmicas do Estado do
Acre - SINDICER-AC, CNPJ 14.365.217/0001-00, para representação da categoria
Econômica da Indústria da Cerâmica, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado do Acre, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 927 (1198114), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.113562/2023-57, de interesse do Sindicato dos Transportadores Autônomos de
Cargas de Caruaru e Agreste Meridional e Setentrional do Estado de Pernambuco -
SINDITAC - CARUARU, CNPJ n.º 11.145.445/0001-86, para representação da categoria
econômica dos transportadores rodoviários autônomos de bens/cargas (caminhoneiros
autônomos), com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Agrestina, Águas Belas, alagoinha, Altinho, Angelim, Arcoverde, Belo Jardim, Bom
Conselho, Brejão, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Canhotinho,
Capoeiras, Caruraru, Cortês, Frei Miguelinho, Garanhuns, Gravatá, Iati, Ibirajuba, Iguaraci,
Jataúba, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Paranatama, Pedra, Pesqueira,
Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Bento do
Una, São Caitano, São João, São José do Egito, Surubim, Tacaimbó, Taquaritinga do
Norte, Terezinha, Toritama, Venturosa e Vertentes, no Estado de Pernambuco, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1412 (1650649), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.110269/2023-38 de interesse do STR- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE RIACHO DO POÇO- PB, CNPJ
09.223.963/0001-29, para representação da categoria profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não,
no caso de proprietários, em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua
região e/ou Município que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou
em regime de economia familiar, no Município de Riachão do Poço/PB, nos termos do
Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de
Riachão do Poço, Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 909 (Nº do SEI 1113163), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
nº 13620.101390/2023-83, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários em
Empresas de Transportes Coletivos de Passageiros de Belém - SINTREBEL, CNPJ n.º
04.138.210/0001-00, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores
Rodoviários em Empresas de Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Belém, no Estado do Pará, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1738 (SEI/2670538), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.105571/2023-74, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Sousa/PB, CNPJ 08.914.806/0001-05, para
representação da categoria Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares,
ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que exerçam suas
atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou
Município, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto
Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Sousa, no
Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1736 (SEI/2670405), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.105210/2023-28, de interesse do STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Governador Eugênio Barros - MA, CNPJ n.º
05.777.024/0001-75, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial do
município de Governador Eugênio Barros, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 1695 (SEI 2577743), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Registro Sindical
da entidade de grau superior n.º 19964.109524/2023-08, de interesse da FETERPA-TO -
FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS E EMPREGADAS RURAIS DOS ESTADOS DO PARÁ E
TOCANTINS, CNPJ 23.482.538/0001-85, visto a inexistência, no sistema CNES, de número
mínimo de filiados para as entidades de grau superior, nos termos do art. 22, inciso IX,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 976 (1253835), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.112346/2023-94, de interesse do SECOVI - Sindicato das Empresas
de Compra, Venda Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios
Residenciais e Comerciais - SECOVI - Região Florianópolis/Tubarão - SC, CNPJ
00.440.037/0001-30, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 985 (1280636), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.106002/2023-46, de interesse do SSINTROM - Sindicato dos
Trabalhadores em Transp Rodov. de Mossoro, CNPJ 12.755.757/0001-74, tendo em vista
a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1165 (SEI 1437559), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19980-123635/2023-11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no
Comercio Hoteleiro e Similares dos Municípios de Magé, Guapimirim, Cachoeira de
Macau e Mangaratiba, CNPJ 39.190.236/0001-73, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.