ACÓRDÃO Nº 4133/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4133/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento
Interno do TCU, em corrigir, por erro material, o subitem 9.3 do Acórdão 2.421/2024 - 1ª
Câmara, sessão de 2/4/2024, Ata 10/2024, de modo a fazer constar a fundamentação
legal para o julgamento irregular das contas dos responsáveis Roberto Carlos Farias,
Antônio Helder Arcanjo e Construtora VNC Ltda. (nova redação encontra-se abaixo),
mantendo-se inalterados os demais itens da deliberação, de acordo com os pareceres
anteriores:
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Roberto Carlos Farias,
Antônio Helder Arcanjo e Construtora VNC Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/4/2011 .50.829,89
. .24/8/2011 .771,71
. .31/8/2011 .83.767,85
. .9/11/2011 .47.331,48
. .31/7/2012 .138.464,55
"
1. Processo TC-029.669/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Helder Arcanjo (455.***.***-15); Construtora VNC
Ltda. (04.954.901/0001-73); Raimundo Marcelo Arcanjo (117.***.***-34); Roberto Carlos
Farias (414.***.***-87).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Roberval Ruscelino Pereira Pequeno (25959/OAB-CE),
representando Raimundo Marcelo Arcanjo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.