PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100460/2020-06

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100460/2020-06
INTERESSADOS: MÔNACO DIESEL LTDA., CNPJ 05.024.583/0001-04; RUI DENARDIN, CPF
***.494.***-15; CESAR PERINAZZO , CPF ***.863.***-91; JAIR ROBERTO DOS SANTOS,
CPF ***.207.***-49; JOSÉ SOARES JÚNIOR , CPF ***.250.***-76; E RICARDO COELHO
DE MENDONÇA, CPF ***.255.***-34.
PROCURADOR: AMÉRICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO, OAB/PA Nº 20.639.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 4 DE JUNHO DE 2024
RELATOR: ALESSANDRO MACIEL LOPES
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão Coaf nº 27, de 4/6/2024.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Irregularidades na identificação
e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) - Não
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e
volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (infração caracterizada) - Não atendimento às
requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele
estabelecidas (infração caracterizada) - Não comunicação de operações em espécie que
ultrapassaram limite fixado pelo Coaf (infração não caracterizada) - Não comunicação
de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes,
podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998,
ou com eles relacionar-se (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,
o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
maioria, nos termos do voto do Relator: (i) em relação a todos os interessados, pelo
arquivamento da imputação por não comunicação de operações em espécie que
ultrapassaram limite fixado pelo Coaf, considerando orientação, já superada, que à
época dos fatos desonerava os supervisionados de comunicar transações feitas
mediante depósito em espécie; (ii) em relação a JOSÉ SOARES JÚNIOR e RICARDO
COELHO DE MENDONÇA, sopesados os períodos como administradores, pelo
arquivamento das imputações por: (ii.i) irregularidades na identificação e na
manutenção de cadastro atualizado de clientes; (ii.ii) não atendimento às requisições
formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas; e
(ii.iii) não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com
seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos
10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998; e (iii) pela responsabilidade administrativa de
MÔNACO DIESEL LTDA., RUI DENARDIN, CESAR PERINAZZO, JAIR ROBERTO DOS SANTOS,
JOSÉ SOARES JÚNIOR e RICARDO COELHO DE MENDONÇA, aplicando-lhes as
penalidades a seguir individualizadas:
a) para MÔNACO DIESEL LTDA.:
1. advertência, de acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
irregularidades no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, e
ao art. 2º, inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de
2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 440.475,00 (quatrocentos e quarenta mil e
quatrocentos e setenta e cinco reais), correspondente a 15% do montante de
operações suspeitas não comunicadas de R$ 2.936.500,00 (dois milhões, novecentos e
trinta e seis mil e quinhentos reais), com infração ao disposto no art. 11, inciso II,
alínea "b", da Lei nº 9.613, de 1998, e nos arts. 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de
2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pelo não atendimento
às requisições do Coaf na periodicidade, forma e condições estabelecidas, com infração
ao disposto no art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, e no art. 11 da Resolução
Coaf nº 25, de 2013;
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por deficiência na
implementação de política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do
terrorismo, abrangendo procedimentos e controles destinados à identificação de
clientes e à identificação de operações ou propostas de operação que devem ser
comunicadas ao Coaf, com infração ao disposto no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613,
de 1998, e às disposições da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
b) para RUI DENARDIN:
1. advertência, de acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
irregularidade no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, e
ao art. 2º, inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 110.118,75 (cento e dez mil, cento e dezoito reais e
setenta e cinco centavos), correspondente a 25% do valor fixado à empresa observado
o período como administrador, por operações suspeitas não comunicadas, com infração
ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613, de 1998, e nos arts. 5º
e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente a 25% do
valor fixado à empresa, pelo não atendimento às requisições do Coaf na periodicidade,
forma e condições estabelecidas, com infração ao disposto no art. 10, inciso V, da Lei
nº 9.613, de 1998, e no art. 11 da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente a 25% do
valor fixado à empresa, por deficiência na implementação de política de prevenção à
lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, abrangendo procedimentos e
controles destinados à identificação de clientes e à identificação de operações ou
propostas de operação que devem ser comunicadas ao Coaf, com infração ao disposto
no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e às disposições da Resolução Coaf nº
25, de 2013;
c) para CESAR PERINAZZO:
1. advertência, de acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
irregularidade no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, e
ao art. 2º, inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 71.306,25 (setenta e um mil, trezentos e seis reais e
vinte e cinco centavos), correspondente a 25% do valor fixado à empresa observado
o período como administrador, por operações suspeitas não comunicadas, com infração
ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613, de 1998, e nos arts. 5º
e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente a 25% do
valor fixado à empresa, pelo não atendimento às requisições do Coaf na periodicidade,
forma e condições estabelecidas, com infração ao disposto no art. 10, inciso V, da Lei
nº 9.613, de 1998, e no art. 11 da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente a 25% do
valor fixado à empresa, por deficiência na implementação de política de prevenção à
lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, abrangendo procedimentos e
controles destinados à identificação de clientes e à identificação de operações ou
propostas de operação que devem ser comunicadas ao Coaf, com infração ao disposto
no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e às disposições da Resolução Coaf nº
25, de 2013;
d) para JAIR ROBERTO DOS SANTOS:
1. advertência, de acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
irregularidade no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, e
ao art. 2º, inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 66.187,50 (sessenta e seis mil, cento e oitenta e sete
reais e cinquenta centavos), correspondente a 25% do valor fixado à empresa
observado o período como administrador, por operações suspeitas não comunicadas,
com infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613, de 1998, e
nos arts. 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente a 25% do
valor fixado à empresa, pelo não atendimento às requisições do Coaf na periodicidade,
forma e condições estabelecidas, com infração ao disposto no art. 10, inciso V, da Lei
nº 9.613, de 1998, e no art. 11 da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente a 25% do valor fixado à
empresa, por deficiência na implementação de política de prevenção à lavagem de dinheiro
e ao financiamento do terrorismo, abrangendo procedimentos e controles destinados à
identificação de clientes e à identificação de operações ou propostas de operação que
devem ser comunicadas ao Coaf, com infração ao disposto no art. 10, inciso III, da Lei nº
9.613, de 1998, e às disposições da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
e) para JOSÉ SOARES JÚNIOR:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 38.812,50 (trinta e oito mil e oitocentos e doze reais e cinquenta centavos),
correspondente a 25% do valor fixado à empresa observado o período como administrador, por
operações suspeitas não comunicadas, com infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "b",
da Lei nº 9.613, de 1998, e nos arts. 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
f) para RICARDO COELHO DE MENDONÇA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 5.118,75 (cinco mil e cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos),
correspondente a 25% do valor fixado à empresa observado o período como administrador,
por operações suspeitas não comunicadas, com infração ao disposto no art. 11, inciso II,
alínea "b", da Lei nº 9.613, de 1998, e nos arts. 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário
do Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte,
a gravidade das omissões e a dosimetria aplicada pelo Colegiado em casos análogos,
tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes:
"[...] No entanto, o mútuo, assim como outras transações, pode travestir-se de
instrumento para a prática de operação espúria. Mas, para tanto, é necessário que
haja elementos que apontem para essa ilegalidade. [...] No caso em tela, esses indícios
estão presentes. Sobre o sócio recaem suspeitas de participação em desvio de recursos
públicos. Portanto, há indicativos de tentativa de burla dos controles de prevenção à
lavagem [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que
as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente,
sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero
ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até
a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".
O Conselheiro André Luiz Carneiro Ortegal divergiu tão somente quanto à
dosimetria das multas, ao propor a fixação a cada administrador do equivalente a 50%
(cinquenta por cento) dos valores aplicados à empresa. Prevaleceu o voto do Relator, que foi
acompanhado pelo Presidente e os Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus
Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Raniere Rocha Lins e Marcelo Souza Della Nina.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
ALESSANDRO MACIEL LOPES
Relator