ACÓRDÃO Nº 4245/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4245/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Isaac
Cavalcante de Carvalho em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social repassados ao município de Juazeiro/BA para a
execução dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) no
exercício de 2010.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que houve transcurso de prazo superior a cinco anos entre os
eventos processuais 7 (Memo 623/2016, de 18/8/2016) e 8 (Nota Técnica 2228/2022, de
25/8/2022), listados no parágrafo 18 da instrução de peça 60, caracterizando, assim, a
prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público de Contas
(MPTCU) propõem o arquivamento do processo (peças 60 a 63);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e
169, inciso III, do RITCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 2º e 11 da Resolução-TCU
344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o teor
desta decisão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome e ao responsável.
1. Processo TC 020.994/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: município de Juazeiro/BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.