ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 17, DE 18 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 17, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Certifica a empresa especificada como participante do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de
2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo
nº 13031.202141/2024-25, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC,
em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
CELLSHOP DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 52.634.499/0001-92.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do
endereço eletrônico https://cellshop.com.br/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO