PORTARIA MCOM Nº 13.571, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.571, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.048204/2016-10, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO
RÁDIO E TV EDUCATIVA ATLÂNTICO NORTE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
03.628.983/0001-01, número de inscrição no Fistel 50404145442, a partir de 5 de
março de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de
Castanhal, estado do Pará.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO