ACÓRDÃO Nº 4257/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4257/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Dispensa de Licitação 19/2023 do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas
(CRO/AM), referente à prestação de serviços de organização de eventos, com valor
estimado de R$ 55.163,49.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), em exame sumário, concluiu que os fatos narrados pelo
representante são de baixos risco, materialidade e relevância;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
e com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, 106,
§ 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e considerá-la prejudicada;
b) comunicar os fatos ao Conselho Regional de Odontologia do Estado do
Amazonas para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em
base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo Controle Interno, sem
prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, desta instrução e deste
acórdão;
c) informar o teor desta deliberação ao representante;
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC 037.026/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernando Alves dos Santos Júnior, representando
F.A. dos Santos Júnior Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.