ACÓRDÃO Nº 4055/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4055/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.514/2021-0.
2. Grupo: I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Município de Breu Branco/PA (CNPJ 34.626.440/0001-70).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Breu Branco/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: a Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do município de Breu
Branco/PA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados no período de 1º/11/2012 a 31/12/2014, na modalidade fundo a fundo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar, com fundamento no art. 212, do Regimento Interno do TCU,
os presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao município de Breu Branco/PA.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4055-21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.