ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio
ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Amazonas e Rio de Janeiro, nos dias 20 e 24 de junho de 2024, respectivamente, na forma
do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - os itens 5 a 7 ao campo referente ao Estado do Amazonas:
"
. .Unidade Federada: AMAZONAS
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL
. .5 .AM .33.000.167/1131-43 .04.139.949-8 .PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
. .6 .AM .33.000.167/1119-57 .04.105.038-0 .PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
. .7 .AM .33.000.167/1118-76 .04.196.471-3 .PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
";
II - o item 80 ao campo referente ao Estado de Rio de Janeiro:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL
. .80 .RJ .02.650.425/0001-71 .75.993.757 .NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA