AUTORIZAÇÃO ANP Nº 374, DE 25 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 374, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício
das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de
janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta do Processo nº 48610.209631/2024-16, resolve:
Art.1º Fica concedida à BWT Transporte e Logística Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 25.102.812/0001-79, com sede à Av. Eduardo Pedro Hammerschmidt, nº 3.800, Bairro
Sampaio-Lara, Lapa - PR, autorização de prévia anuência da ANP para o uso específico de
biodiesel (B100) nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.
§1º Fica restrito o uso de biodiesel à utilização em veículos da frota, não
podendo o volume mensal exceder a 10.000 m3.
§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação
vigente da ANP.
Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que
se trata esta Autorização a responsabilização pelos eventuais danos causados aos
equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros.
Art.3º A ANP poderá, a qualquer tempo, submeter a BWT Transporte e Logística
Ltda. à auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto
sobre a qualidade e a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem
como solicitar dados referentes à utilização do biodiesel objeto da presente Autorização.
Art.4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias,
endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do
biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza,
exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art.5º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA