PORTARIA MCOM Nº 13.525, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.525, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.017387/2020-64, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 6354/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00303/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, e combinada com a Nota Técnica nº 10355/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 01.882.316/0001-17, por meio da Portaria nº 1.076, de 26 de junho de
2002, publicada em 1º de julho de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 915, de
2004, publicado em 11 de novembro de 2004, para a J.P.N. RÁDIO FM LTDA., inscrita no
CNPJ nº 07.474.310/0001-97, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401767086, no
município de Cambará, estado do Paraná.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Jair Barreto Filho .5.000 .5.000,00
. .Parajara Antônio Barreto .5.000 .5.000,00
. .Nicaelcio Justino Barreto .5.000 .5.000,00
. .TOTAL .15.000 .15.000,00
. .NOME .CARGO
. .Jair Barreto Filho .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a J.P.N. RÁDIO FM LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da concessão do serviço de radiodifusão sonora,
na forma do inciso XII do art. 49 da Constituição Federal, observados os mesmos prazos e
condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO