PORTARIA MCOM Nº 13.527, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.527, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.017236/2020-14, resolve:
Art. 1º Transferir as autorizações outorgadas e consignadas à RBS Participações
S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 68.737.857/0001-22, para a NC COMUNICAÇÕES
S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 79.227.963/0001-82, que fica autorizada a
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas localidades indicadas abaixo:
. .Município/UF .Canal
analógico
.Canal
digital
.Autorização .Consignação de Canal Digital
. .Governador
Celso Ramos/SC
.03 .42 .Portaria nº 139, publicada no
DOU do dia 15.04.09
.Portaria nº 1095, publicada
no DOU do dia 05.12.13
. .Rancho
Queimado/SC
.39 .25 .Portaria nº 1265, publicada
no DOU do dia 10.12.10
.Portaria nº 2133, publicada
no DOU do dia 12.11.12
. .São José/SC .- .34 .Portaria nº 75, publicada no
DOU do dia 31.03.86
.Portaria nº 19, publicada no
DOU do dia 23.12.11
. .Tijucas/SC .50 .35 .Portaria nº 762, publicada no
DOU do dia 02.10.09
.Portaria nº 995, publicada no
DOU do dia 03.09.15
Art. 2º As autorizações ora transferidas têm caráter precário e objetivam a
retransmissão dos sinais provenientes da própria NC COMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
79.227.963/0001-82, cuja concessão foi transferida à NC COMUNICAÇÕES S.A. por meio do
Decreto s/nº, de 14 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 16 de
novembro de 2017, com vistas a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO