ACÓRDÃO Nº 4049/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4049/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.300/2024-4.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Gilson Natal Guimarães, CPF 271.***.***-20.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal de Goiás.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II e 260,
§ 4º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de
Gilson Natal Guimarães, autorizando-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro, nos
termos do inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023, desta Corte de Contas;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da chancela de ilegalidade
da aposentadoria do Sr. Gilson Natal Guimarães, a parcela remuneratória decorrente do
exercício de função comissionada, contemplada nos seus proventos por força de decisão
judicial transitada em julgado, poderá subsistir nos termos em que foi deferida;
9.3. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao órgão de origem;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4049-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.