RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.095, DE 18 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.095, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Estabelece a padronização do número de
identificação da unidade consumidora e das demais
instalações dos usuários de energia elétrica; altera as
Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de
2021, nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e dá
outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no
Processo nº 48500.000962/2023-59, resolve:
Art. 1º Estabelece a padronização do número de identificação da unidade
consumidora e das demais instalações dos usuários de energia elétrica, altera as
Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 1.000, de 7 de dezembro de
2021, e dá outras providências.
Seção I
Da padronização nacional do número de identificação da unidade consumidora
e demais instalações
Art. 2º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 659-A Para codificação do número de identificação da unidade
consumidora e das demais instalações dos usuários, a distribuidora deve observar o
seguinte formato:
N15N14N13N12N11N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1
em que:
N15N14N13 N12N11N10N9N8N7N6 = número sequencial atribuído pela
distribuidora;
N5N4N3 = número de identificação da distribuidora, conforme instruções da
Aneel;
N2N1 = dígitos verificadores, conforme instruções da Aneel;
§ 1º O número de identificação da unidade consumidora e das demais
instalações dos usuários não deve ser alterado, com exceção das seguintes situações:
I - alteração do grupo de tensão, de A para B ou de B para A; e
II - alteração do subgrupo de tensão de conexão no Grupo A.
§ 2º O número de identificação da unidade consumidora e das demais
instalações dos usuários não deve ser reaproveitado.
§ 3º A distribuidora deve gerar o número de identificação da unidade
consumidora de forma sequencial."
Seção II
Da padronização nacional do número de identificação do consumidor e demais
usuários
Art. 3º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13....................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 3º A apresentação de documento de identificação com fé pública em que
conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente para
identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.
§ 4º O número de inscrição no CPF poderá ser declarado pelo consumidor e
demais usuários do serviço público, desde que acompanhado de documento de
identificação com fé pública.
"Art. 67....................................................................................................................
I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua
constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais, incluindo o número do
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ em situação cadastral ativa;
II - ............................................................................................................................
a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, por meio de apresentação de documento de
identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no CPF, que esteja em
situação cadastral "regular" ou "pendente de regularização";
....................................................................................................................... "(NR)
"Art. 144. Quando houver recusa do consumidor em celebrar os contratos e
aditivos pertinentes, informar ou atualizar o número de CPF ou do CNPJ, a distribuidora
deve adotar os seguintes procedimentos:
I - notificar o consumidor pelo menos duas vezes durante o prazo de 90 dias,
de forma escrita, específica e com entrega comprovada, de que a recusa disposta no caput
pode implicar a aplicação do disposto nos incisos II e III;
....................................................................................................................... "(NR)
"Art. 659-B. Os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos
dos consumidores e demais usuários para a prestação de serviço público devem
disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF ou do CNPJ, de
preenchimento ou informação obrigatórios, que será suficiente para sua identificação,
vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim."(NR)
Art. 4º O Anexo XI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"13............................................................................................................................
..................................................................................................................................
13.2. É vedado à distribuidora incluir na fatura código próprio de identificação
do consumidor e demais usuários, sendo possível apenas a inclusão do CPF ou CNPJ,
observado o item 13. "(NR)
Seção III
Da padronização
Art. 5º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 67....................................................................................................................
.................................................................................................................................
III - endereço das instalações ou o número de identificação da unidade
consumidora ou demais instalações, se já existentes, e o endereço ou meio de
comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações;
....................................................................................................................... "(NR)
"Art. 201. .............................................................................................................
...............................................................................................................................
II - número de identificação da unidade consumidora, quando existente;"
....................................................................................................................... "(NR)
"Art. 368.................................................................................................................
§1º..........................................................................................................................
III - número de identificação da unidade consumidora ou demais instalações;
....................................................................................................................... "(NR)
"Art. 403................................................................................................................
§ 1º Ao número do protocolo de atendimento devem ser associados o nome do
consumidor ou dos demais usuários, a data, a hora, o tipo e o detalhamento da demanda,
e, caso aplicável, o número de identificação da unidade consumidora ou das demais
instalações, em sequência numérica única na distribuidora.
....................................................................................................................... "(NR)
"Art. 444. ...............................................................................................................
................................................................................................................................
b) número de identificação da unidade consumidora ou das demais
instalações;
....................................................................................................................... "(NR)
"Art. 572. ..............................................................................................................
I - número de identificação da unidade consumidora;"
...................................................................................................................... "(NR)
"Art. 602................................................................................................................
I - número de identificação da unidade consumidora;"
...................................................................................................................... "(NR)
"ANEXO I - CONTRATO DE ADESÃO - GRUPO B
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA
ELÉTRICA
A (nome da DISTRIBUIDORA), CNPJ (00.000.000/0000-00), com sede (endereço
completo), doravante denominada DISTRIBUIDORA, e (nome do CONSUMIDOR),
(documento de identificação e número), (CPF ou CNPJ), doravante denominado
CONSUMIDOR, responsável pela unidade consumidora nº (número de identificação da
unidade consumidora), situada na (endereço completo da unidade consumidora), aderem,
de forma integral, a este Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para
unidade consumidora do grupo B.
....................................................................................................................... "(NR)
Art. 6º O Anexo III da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO 3.D.............................................................................................................
"1. Este documento contém as principais condições referentes ao
Relacionamento Operacional entre o proprietário de sistema de microgeração distribuída e
responsável pela unidade consumidora que adere ao Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (nome do proprietário) (CPF ou CNPJ); (endereço da localização da microgeração);
(Cidade); (Estado); (UF); e (número de identificação da unidade consumidora) e a
(nome/sigla) concessionária/permissionária de distribuição de energia elétrica.
........................................................................................................................"(NR)
Art. 7º O Anexo VI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"32..........................................................................................................................
Tabela 25 - Curva de carga dos consumidores de baixa tensão
. .Informação .Especificação .Unidade .Periodicidade .Observação
. .... .... .... .... ....
. .CPF ou CNPJ
(IDENTIFICADOR)
. . .De acordo com
o cronograma da
RTP
.Curvas de carga do consumidor que
compõe a Rede-Tipo anteriormente à
etapa de agregação das curvas
. .... .... .... .... ....
"(NR)
"38...........................................................................................................................
................................................................................................................................
Observação: Estes dados devem estar relacionados ao número de identificação
de cada unidade consumidora"(NR)
"45. A distribuidora deve enviar à Aneel, a distribuição das interrupções
verificadas na unidade consumidora ou central geradora em determinado período,
conforme tabela a seguir.
Tabela 38 - Distribuições das interrupções
. .Informação .Especificação .Unidade .Periodicidade .Observação
. .Número de identificação da
unidade consumidora ou
central geradora favorecida
. . .Quando solicitada .
. .... .... .... .... ....
"(NR)
Art. 8º O Anexo VIII da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de
2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"104..........................................................................................................................
a) número de identificação da unidade consumidora ou do ponto de conexão
medido, que deve equivaler ao constante da BDGD informada pela distribuidora, conforme
disposto no Módulo 6 do PRODIST;
........................................................................................................................."(NR)
"106.........................................................................................................................
a) número de identificação da unidade consumidora ou do ponto de conexão
medido, que deve equivaler ao constante da BDGD informada pela distribuidora, conforme
disposto no Módulo 6 do PRODIST;"
........................................................................................................................."(NR)
"116.........................................................................................................................
a) CPF ou CNPJ do usuário e número de identificação da unidade consumidora
ou da instalação, que deve equivaler ao constante do BDGD informado pela distribuidora,
conforme disposto no Módulo 6 do PRODIST;"
"228........................................................................................................................
...............................................................................................................................
c) ...........................................................................................................................
...............................................................................................................................
v. número identificação de cada unidade consumidora; e
................................................................................................................................
e) os dados de que tratam as alíneas "a" a "d" devem estar disponíveis em
meio digital e relacionados ao número de identificação de cada unidade consumidora;
........................................................................................................................"(NR)
Art. 9º O Anexo XI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"14.........................................................................................................................
a) número de identificação, conforme padronização estabelecida pela Aneel;
.................................................................................................................................
14.3. É vedado à distribuidora incluir na fatura código próprio de identificação
da unidade consumidora, instalação ou contrato, sendo possível apenas a inclusão do
número de identificação padronizado pela Aneel.
14.4. O número de identificação da unidade consumidora deve ser apresentado
na fatura associado a um dos seguintes textos descritivos:
a) "Número de Identificação da Unidade Consumidora";
b) "Número de Identificação da UC";
c) "Número da UC";
d) "Nº da UC"; ou
e) "UC". "(NR)
"90............................................................................................................................
..................................................................................................................................
b) número de identificação da unidade consumidora ou ponto de acesso;
....................................................................................................................... "(NR)
Art. 10. A Resolução Conjunta nº 5, de 25 de abril de 2016, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º......................................................................................................................
I - o número de identificação da unidade consumidora;
II - o nome do consumidor;
III - o CNPJ ou o CPF do consumidor;
........................................................................................................................ "(NR)
Seção IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 11. A distribuidora deve realizar ampla campanha de divulgação para
esclarecer o consumidor e demais usuários, bem como o Conselho de Consumidores local,
da alteração do número de identificação da unidade consumidora e das demais
instalações.
§ 1º A campanha prevista no caput deve ser realizada, no mínimo:
I - na página da distribuidora na internet;
II - nas redes sociais;
III - por meio de mensagens eletrônicas;
IV - por meio de mensagens nas faturas de energia dos consumidores;
V - em outros meios de comunicação.
§ 2º A campanha deve ser iniciada com antecedência superior a 90 dias da
alteração.
§ 3º No espaço reservado de atendimento pela internet o consumidor e demais
usuários devem ter acesso à informação do número de identificação anterior e do novo
número de identificação, por pelo menos 1 ano após a alteração.
Art. 12. Em até 30 (trinta) dias após se adequar à padronização nacional do
número de identificação da unidade consumidora e demais instalações, estabelecida no
art. 2º, a distribuidora deve encaminhar à Aneel uma base de dados contendo a
informação do número de identificação anterior e do novo número de identificação,
conforme instruções da Aneel.
Art. 13. Ficam revogados:
I - alínea "b" do inciso II do art. 67 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de
dezembro de 2021;
II - alínea "a" do item 36 do Anexo XI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de
dezembro de 2021
Art. 14. As distribuidoras têm até 31 de dezembro de 2025 para se adequarem
à padronização nacional do número de identificação da unidade consumidora e demais
instalações, estabelecida no art. 659-A da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021.
§ 1º Os contratos não precisam ser aditivados em função da padronização
prevista neste artigo.
§ 2º As distribuidoras devem observar as instruções específicas de envio de
dados estabelecidas pela Aneel.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO