ACÓRDÃO Nº 4030/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4030/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.778/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Amilton Ferreira Guimaraes (820.***.***-34); Andreia
Moreira Pessoa Antoniolli (819.***.***-15); Diego Faria Andraus (075.***.***-33);
Erivelton Teixeira Neves (028.***.***-00); Katia Lima Vilas Boas Silva (024.***.***-54);
Patricia Lima Coelho (836.***.***-53); Rodolfo Moraes da Silva (268.***.***-09); Rodrigo
Moreira Rego de Oliveira (051.***.***-46).
3.2. Recorrentes: Amilton Ferreira Guimaraes (820.***.***-34); Andreia
Moreira Pessoa Antoniolli (819.***.***-15); Patricia Lima Coelho (836.***.***-53); Katia
Lima Vilas Boas Silva (024.***.***-54); Rodolfo Moraes da Silva (268.***.***-09); Rodrigo
Moreira Rego de Oliveira (051.***.***-46)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carolina - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7.UnidadesTécnicas:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemRecursos(AudRecursos);
Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Klynger de Azevedo Miranda e Silva (9953/OAB-TO),
representando Andreia Moreira Pessoa Antoniolli; Klynger de Azevedo Miranda e Silva
(9953/OAB-TO), representando Amilton Ferreira Guimaraes; Klynger de Azevedo Miranda e
Silva (9953/OAB-TO), representando Rodolfo Moraes da Silva; Klynger de Azevedo Miranda
e Silva (9953/OAB-TO), representando Rodrigo Moreira Rego de Oliveira; Klynger de
Azevedo Miranda e Silva (9953/OAB-TO), representando Katia Lima Vilas Boas Silva; Klynger
de Azevedo Miranda e Silva (9953/OAB-TO), representando Patricia Lima Coelho; Andre
Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA),
representando Makiximus Empreendimentos Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
pelos Srs. Rodrigo Moreira Rego de Oliveira, Amilton Ferreira Guimarães, Andréia Moreira
Pessoa Antoniolli, Rodolfo Moraes da Silva, Kátia Lima Vilas Boas Silva e Patrícia Lima
Coelho contra o Acórdão 7.753/2022-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. deferir, com fundamento no art. 217 do RITCU, o pedido de parcelamento
da multa solicitada pelo Sr. Rodrigo Moreira Rego de Oliveira em quatro parcelas
mensais;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Conselho Federal e ao Conselho Seccional
no Estado de Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil para adoção das medidas
cabíveis; e
9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4030-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.