PORTARIA PREVIC Nº 513, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 513, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere
aalínea"d"doincisoIdoart.16doDecretonº11.241,de18deoutubrode2022,econsiderando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001036/2022-71, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre o
Município de Florianópolis - SC, CNPJ nº 82.892.282/0001-43, na condição de
patrocinador do Plano de Previdência Complementar do Município de Florianópolis -
Floripaprev, CNPB nº 2022.0004-47, e o Fundo Multipatrocinado de Previdência
Complementar Santa Catarina (Fumpresc), CNPJ nº 86.950.391/0001-20, na condição de
entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do
referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES