PORTARIA SPU/MGI Nº 4.397, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.397, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em
vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 13.465,
de 11 de julho de 2017; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na Portaria MCID nº 727,
de 15 de junho de 2023, e na Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023; assim
como os elementos que integram o processo SEI nº 04902.000984/2009-62, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR,
nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; da Portaria MCID n º 727, de 15 de
junho de 2023; e da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023; o imóvel da
União classificado como nacional interior, localizado na Rua Alegrete, s/n, na zona urbana
do Município de Encantado, no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está cadastrado no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 8633
00015.500-2, com área descrita de 34.850,51 m², e registrado no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Encantado/RS, sob a Matrícula nº 27.504, no Livro 2, fl. 1.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução
de projeto de provisão habitacional de interesse social, será destinado à implantação do
Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente
100 (cem) unidades habitacionais para famílias com renda determinada pelo referido
Programa habitacional.
Art. 3º O Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, operado com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, mediante integralização de cotas da União, nos
termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das
Cidades, tem como objetivo a provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em
áreas urbanas, mediante construção de empreendimento habitacional novo em terreno
livre ou requalificação de edificação existente.
Art. 4º A destinação do imóvel relacionado no art. 1º poderá ser feita a ente
público, de acordo com as propostas de empreendimentos habitacionais habilitadas
conforme regulamento do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. Fica autorizado o ente público disposto no caput a convalidar
os atos de divulgação ao setor de construção civil, referente a:
a) destinação e alienação do imóvel de propriedade da União, para fins de
construção, visando à provisão habitacional de interesse social;
b) chamamento público de empresas construtoras interessadas em participar
de projeto de provisão habitacional de interesse social.
Art. 5º Está autorizado o acesso das empresas do setor da construção civil ao
imóvel descrito no art. 1º para realização de vistoria, com o intuito de viabilizar o
detalhamento da proposta de construção, desde que estejam habilitadas na Caixa
Econômica Federal.
Art. 6º A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Encantado/RS.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE