PORTARIA MF Nº 1.043, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.043, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os
valores autorizados para pagamento de que tratam
os Anexos II, II-B, II-C, III, III-B, III-C, V, VI e VII do
Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que
dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal
para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso
II, alíneas "a", "b", "c" e "f", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-B, II-C, III, III-B, III-C, V, VI e VII, do
Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I a XI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.002761/2024-24
Interessado: Município de Recife/PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Recife/PE e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 430.000.000,00 (quatrocentos e trinta milhões de reais), cujos
recursos se destinam à amortização de dívida.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.003051/2024-11
Interessado: Município de Recife/PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Recife/PE e o Banco do Brasil S.A., no
valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), cujos recursos se destinam
à amortização de dívida.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.104627/2023-86
Interessado: Município de Piraquara - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento celebrado entre o Município de Piraquara - PR e o Banco do Brasil S.A., no
valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência
Municipal, cujos recursos se destinam à elaboração e execução de projetos de engenharia,
obras de pavimento e drenagem, obras de revitalização de calçadas, reformas, construção e
ampliação de edifícios públicos, além da revitalização e construção de parques e praças.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 2ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção do CARF, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da sessão de julgamento da turma; e
2) A sessão de julgamento será transmitida ao vivo no canal do CARF na internet no
seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 4 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
1 - Processo nº: 19679.721491/2019-08 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária